| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 65.000,00. |
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4 PREFEITURA “IRATI Gabinete PUBLICADO djs LEINº 4118 do =» Edição Bobs Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Página 33 Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00 Data q. (sessenta e cinco mil reais). 29 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Suplementação 22 000 00.000 0000.0000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601,1.456 AQUISIÇÃO PÁ CARREGADI IRA CT 1020.235-87 918 3.3.20.93,00.00 2025 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.000,00 Total Suplementação: 65.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais) e de até R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 25 de abril de 2016. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR Nú -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059