| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA IRATI Gabinete LEINº 4124 PUBLICADO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras Edição S6-6 Página 5 3 Data 230 providências. ao A A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PATRICK E WIENS IRRIGAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 14.287.527/0001- 53, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 1.317,80, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 e “HRATI Gabinete E Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IE Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; IR Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 27 de abril de 2016. “ / f Odilon Rogéfi Burgat Prefejto Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 <=,S0,IP9Ll RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA 3,50 m ZOSc—> 7.179.317,078m 534.730,668 m MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO (SE PREFEITURA Concessão de Uso Ni Is E RATI Patrick e Wiens Irrigação ME PROPRIETÁRIO Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Responsável Técnico: Eipereçã Rua Vice Prefeito Tadeu Duda Bairro: pires Total o Condomínio Industrial - Jd Aeroporto 1.317,88 m? Cidade [qu Irati - PR —1:500] Ro pr omnieç Área 01 Área 03 Natália Mesquita - f Área 02: Área 04 Engenheira Florestal : CREA PR 119071/D e “CHIRATI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Concessão: PATRICK E WIENS ME - CNPJ: 14.287.527/0001-53 Matrícula: 13.266 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL Município: IRATI UR: PR Área: 1.317,88 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 100,00 m da esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.317,078 me E 594 .:.781;103 nm; deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 350º24'45" e 3,50 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.320,529 m e E 534.730,521 m deste segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 2º26'54" e 23,73 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.344,240 m e E 534.731,534 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.267, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º32'18" e 48,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.352,956 me E 534:.:778,,.1939 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 176º41'05" e 27,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.179.326,001 me E 534.780,301 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º43'12" e 50,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E 534.731,103 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção | UTM. Irati, 01 de dezembro de 2015. NATÁLIA E MESQUITA Florestal/Topógrafa Crea - Pr - 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 ESSE | Rt GISTRO DE IMÓVEIS a PR RREERNNADA REGISTRO Gera. [RR Neue ge e MANOEL CEZAR LISBOA / a 2º REGISTRADON DESIGNADO (MATRÍCULA N.º 13266 Liga . IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial “» nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e controntações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto detlexiona-se à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com à distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto detlexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras tantiga Rua nº01). Deste ponto defiexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de l6,4)m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com lerras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m, Deste bouto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as Seguintes divisas: 30, 00m, 20, 00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da Agro Multi —- Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (ant iga Rua nº0l), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda coutrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes dislâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) Leste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183, 98m?,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 292.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de E aço apo EA R.01/6468, de 14.04.1987. re Desmembramento: Matrícula nº12435. see Desmembramento: Matricula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000, 00m?, bscritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do fero Clube de Trati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº64g2. CM O queens SEGUE NO VERSO " C CONTINUAÇÃO mn ee Fusao/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula nº12855. 3º Desmembrawento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento: Matrícula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inlerno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no eQpa/ME 15.054.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Aut, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. Ce AV.UI/13266 Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula, abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro ações. Dou té, Cuslas; Serv 60 VRC = R$.6,30. Iratã, 1411:2006: Secas Ueda bi Manvel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ” “Certidão R$11,18 REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OFICIO «IRATI ( R)) “Selo K$. 320 CERTIHOO que esta fotocopii cacprodução fel da prebente Total R$.14,38 Doute lrut (PR), 1 de feverelro de 2015. à Sd Aula Fernauda Aparecida Zeugluski Saudeaki - Escrevente Autorizada Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 Selo digital nº YKXKO ,. DãeCa . 4Z20ng - ziKL1 . EFpX. Protooulo: 21.004 e SEGUE