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norma nº 4124/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4124 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3779

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PREFEITURA
IRATI Gabinete
LEINº 4124
PUBLICADO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
Edição S6-6
Página 5 3
Data 230
providências.
ao A
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa PATRICK E WIENS IRRIGAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 14.287.527/0001-
53, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 1.317,80, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº
13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme
mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e
acessórios.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
e
“HRATI Gabinete
E
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IE Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IR Insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 27 de abril de 2016.
“
/ f
Odilon Rogéfi Burgat
Prefejto Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
<=,S0,IP9Ll
RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA
3,50 m
ZOSc—>
7.179.317,078m
534.730,668 m
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO (SE PREFEITURA
Concessão de Uso Ni Is E RATI
Patrick e Wiens Irrigação ME
PROPRIETÁRIO
Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: Eipereçã Rua Vice Prefeito Tadeu Duda
Bairro: pires Total o
Condomínio Industrial - Jd Aeroporto 1.317,88 m?
Cidade [qu
Irati - PR —1:500]
Ro pr omnieç Área 01 Área 03
Natália Mesquita -
f Área 02: Área 04
Engenheira Florestal :
CREA PR 119071/D
e
“CHIRATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Concessão: PATRICK E WIENS ME - CNPJ: 14.287.527/0001-53
Matrícula: 13.266 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
Município: IRATI UR: PR
Área: 1.317,88 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, a 100,00 m da
esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.317,078 me E
594 .:.781;103 nm; deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU
DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 350º24'45" e 3,50 m até o
vértice 1, de coordenadas N 7.179.320,529 m e E 534.730,521 m deste
segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 2º26'54" e 23,73 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.179.344,240 m e E 534.731,534 m deste, segue confrontando com
MATRÍCULA 13.267, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º32'18" e
48,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.352,956 me E 534:.:778,,.1939
m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes
azimutes e distâncias: 176º41'05" e 27,00 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.179.326,001 me E 534.780,301 m deste, segue confrontando
com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º43'12"
e 50,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E
534.731,103 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 510 WGr e encontra-se
representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
| UTM.
Irati, 01 de dezembro de 2015.
NATÁLIA E MESQUITA
Florestal/Topógrafa
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
ESSE |
Rt
GISTRO DE IMÓVEIS a PR
RREERNNADA REGISTRO Gera. [RR
Neue ge e
MANOEL CEZAR LISBOA / a
2º REGISTRADON DESIGNADO (MATRÍCULA N.º 13266 Liga .
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial “» nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
controntações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto detlexiona-se
à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com à
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
detlexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras tantiga Rua nº01). Deste ponto defiexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
l6,4)m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
lerras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m, Deste
bouto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
Seguintes divisas: 30, 00m, 20, 00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras da Agro Multi —- Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (ant iga Rua
nº0l), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
coutrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
dislâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01)
Leste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183, 98m?,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
292.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de E aço apo EA R.01/6468, de 14.04.1987.
re Desmembramento: Matrícula nº12435. see Desmembramento:
Matricula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000, 00m?,
bscritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
fero Clube de Trati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº64g2.
CM O queens SEGUE NO VERSO
"
C
CONTINUAÇÃO mn ee
Fusao/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula
nº12855. 3º Desmembrawento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público inlerno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no eQpa/ME 15.054.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Aut, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
Ce
AV.UI/13266 Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula, abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confro ações. Dou té,
Cuslas; Serv 60 VRC = R$.6,30. Iratã, 1411:2006: Secas Ueda bi
Manvel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ” “Certidão R$11,18
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º OFICIO «IRATI ( R)) “Selo K$. 320
CERTIHOO que esta fotocopii cacprodução fel da prebente Total R$.14,38
Doute lrut (PR), 1 de feverelro de 2015. à Sd
Aula
Fernauda Aparecida Zeugluski Saudeaki - Escrevente Autorizada
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001
Selo digital nº YKXKO ,. DãeCa . 4Z20ng - ziKL1 . EFpX.
Protooulo: 21.004
e SEGUE

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