| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE DO DISTRITO DO ITAPARÁ ATÉ O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRUBLICADO. iii: 9 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati,pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br so : em 43/19] 3013 | LEI Nº 3754 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação para transporte do Distrito de Itapará até o Município de Inácio Martins, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de transporte do Distrito de ltapará — Município de Irati-PR, até a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Inácio Martins, em atendimento a Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de dezembro de 2013.