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norma nº 3754/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE DO DISTRITO DO ITAPARÁ ATÉ O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1311 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRUBLICADO. iii: 9
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www.irati,pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br so :
em 43/19] 3013 |
LEI Nº 3754 DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação
para transporte do Distrito de Itapará até o Município de
Inácio Martins, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de transporte do Distrito de
ltapará — Município de Irati-PR, até a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Município de Inácio Martins, em atendimento a Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
dezembro de 2013.

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