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norma nº 4126/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2016
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
IRATI Gabinete
PUBLICADO
Sora Cnbao ud
Edição 86%
Página 43 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
LEI Nº 4126
nata Ocl reyersão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR, com área de 1. 715,70 m?, objeto da matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo
aproveitada pela Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 03 de maio de 2016.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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MEMORTAI DESCRITIVO
DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N.º 02 A DA PLANTA
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI - PR,
PROPRIETÁRIO = PREPEITURA MUNICIPAL DR TRAPI
ÁREA 02 A = 1.715,70.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua N.º 07 e tem qo
seu ponto de início a 117,70 metros da esquina com a Rua
Sebastião Cândido Rocha, antiga Rua N.º 03,
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área
01 em 43,00 metros.
beste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 02
em 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 03
em 43,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua N.º
Os
Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento
predial da Rua N.º 07 em 40,00 metros, sendo o ponto de
onde se fez início encerrando a presente descrição com a
área de 1.715,70 metros quadrados.
Ú
ecelnia Muicial de Arquitetura,
Engenharia é Ubanistmo.
REGISTRO DE IMÓVEIS
—— FICHA
COMARCA DE IRATI - PR R GISTRO GERAL
2º oFicio
NE
MANOEL CEZAR LISBOA — FRaRAEA
2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 1
N
Alas.
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”
Irati-Velho, -- Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua comu a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43n, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste — Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17, 00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº0l),, em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância Ge 16,29, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área
252.5925,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
ue Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matricula nº12621. (02). Lote s/denominação. área 72.000,00m?,
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local, Doação do
dero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
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Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa; Matrícula
nº12855. 30 Desuembramento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento:
Matrícula 0º12928, Livra 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no (NPJ/Mp 15.654.574/0001-82, Dou fé, Irati, 14 de novembro da
2006. — ut Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006,
Abertura de matrícula. abre-se esta matrícula a
Tequerimento do Proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o Tequerente, integralmente, toda
Tesponsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou té,
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14,11.2006.8 tecto
Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INT EIRO TEOR e *Certidão R$.11,18
REGIS PRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (| A “Sebo R$. 320
CERMFICO que esta fotocópia Eseprodução fiel da prejente Total R$ 14,38
Dou tê Irati (PR), 11 de fevereiro de 2015, demo) .Y
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Feraundo Aparecida Zeaginski Savdçakl - Escrevente Autorizada
Funarpen - Lei 13.228" de 16/07/2001
Selo digital 'nº YKxXO » Bieca . 4z0ng - zikL1. 8EpX.
Peotonolo: 21.004
e JEOUE

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