| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2016 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA IRATI Gabinete PUBLICADO Sora Cnbao ud Edição 86% Página 43 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em LEI Nº 4126 nata Ocl reyersão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 1. 715,70 m?, objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Ferro Velho Sorvete Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 03 de maio de 2016. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 IDujsnpu| o! OCOT: | DjDosz opuos Ddow JDF Op OUjsA 0uS3 e “TU 1988s'ci = 08) TU BS TG C=Y PUNS LOSS) to & mermor=y É zo Pe) À 1195 ve'sal | rec (80 0N VNE VOLNV) giev SIQÔNVES SOCVIEIA VNE snjts ONDA JUOS'Z8S'S| van UNESA WANDA VENLIZSIAA :OINVIINONA Vai - OLHOGORIV "Of OHEivE VIH LSNANI OININOGNOD Z05N YNH VN OQYALIS Du VECYNO PO:N SOS OAVENDIANOO ONVENN ONTHSIL 20 3107 AN 3G VINVTA i MEMORTAI DESCRITIVO DE UM TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB N.º 02 A DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI - PR, PROPRIETÁRIO = PREPEITURA MUNICIPAL DR TRAPI ÁREA 02 A = 1.715,70. DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua N.º 07 e tem qo seu ponto de início a 117,70 metros da esquina com a Rua Sebastião Cândido Rocha, antiga Rua N.º 03, Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 01 em 43,00 metros. beste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 02 em 40,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 03 em 43,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua N.º Os Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua N.º 07 em 40,00 metros, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com a área de 1.715,70 metros quadrados. Ú ecelnia Muicial de Arquitetura, Engenharia é Ubanistmo. REGISTRO DE IMÓVEIS —— FICHA COMARCA DE IRATI - PR R GISTRO GERAL 2º oFicio NE MANOEL CEZAR LISBOA — FRaRAEA 2.º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 1 N Alas. IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto” Irati-Velho, -- Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua comu a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43n, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste — Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17, 00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº0l),, em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância Ge 16,29, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,2” Área 252.5925,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. ue Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matricula nº12621. (02). Lote s/denominação. área 72.000,00m?, Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local, Doação do dero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEOUE NO VERSO 99CET J nelra ——— NY an3 C TOO CONTINUAÇÃO — = Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa; Matrícula nº12855. 30 Desuembramento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento: Matrícula 0º12928, Livra 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no (NPJ/Mp 15.654.574/0001-82, Dou fé, Irati, 14 de novembro da 2006. — ut Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006, Abertura de matrícula. abre-se esta matrícula a Tequerimento do Proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o Tequerente, integralmente, toda Tesponsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou té, Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14,11.2006.8 tecto Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INT EIRO TEOR e *Certidão R$.11,18 REGIS PRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (| A “Sebo R$. 320 CERMFICO que esta fotocópia Eseprodução fiel da prejente Total R$ 14,38 Dou tê Irati (PR), 11 de fevereiro de 2015, demo) .Y “Cro grs Feraundo Aparecida Zeaginski Savdçakl - Escrevente Autorizada Funarpen - Lei 13.228" de 16/07/2001 Selo digital 'nº YKxXO » Bieca . 4z0ng - zikL1. 8EpX. Peotonolo: 21.004 e JEOUE