| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2016 |
| Date | 2016-05-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). |
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RE PREFEITURA DE E 4 d “+IRAT Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4130 do Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Edição 8 +43 Adicional Especial na importância de até R$ 400,00 Página 20 (quatrocentos reais). Data QSsios| 204 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no Orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) Suplementação 10.000,00 0000000 0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL 10-002.00.000 00000 000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002 08.244.2401.2.322 ATENDIMENTO AS VITIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 939 33.30.9300 00 2022 INDENIZAÇÕES E RESTIT UIÇÕOES Total Suplementação; Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de Fecursos no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) e de até R$ 100,00 (cem reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE dera em 24 de maio de 2016. q sand nc ério Burgath frete Municipal [ | Rua Coronel Emílio Gomes, =p -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 N