| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2473/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(Iê IRATI Gabinete PUBLICADO LEINº 4132 Edição 813 Página Do Data 25105 Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso V do art. 2º da Lei nº 2473/2006 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V — Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério e o Professor de Educação Física que tenha habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física. ” Art. 2º. Oart 4º da Lei nº 2473/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) Níveis exceto para o ocupante de cargo de Professor de Educação Física na qual a estruturação é em 2 (dois) Níveis, cada um deles composto por 12 (doze) Classes, conforme detalhado na Tabela de Vencimentos, Anexo |, parte integrante desta Lei, ” Art.3º- 0OS$1º doart 5º da Lei 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: Ar. 5º... “$ 1º. O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível Superior-licenciatura plena ou curso normal Superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal e habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física para o Professor de Educação Física. ” Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI PR” 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907:3059 ( ) u Ge lg PREFEITURA DE ve A EA 1 pa, IRATI Gabinete Art.4º- Oart 8º da Leinº 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º - Os Níveis referente à habilitação do titular do cargo de Professor, são: Nível A — formação em nível médio, na modalidade normal; Nível B— formação em nível Superior-licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Nível C — formação em nível Superior-licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo com formação pedagógica nos termos da legislação vigente e acompanhada da formação em nível de Pós-graduação na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e Sessenta) horas. Para o Professor de Educação Física, são; Nível B - Professor de Educação Física | - Nível B - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau Superior, em Educação Física; Nível C - Professor de Educação Física W - Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau Superior de educação física com Pós-graduação. ” Art. 5º - O Anexo III da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO Iv QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL GRUPO OCUPACIONAL — MAGISTÉRIO | NOMENCLATURA / CARGO CARGA HORÁRIA | NUMERO DE CARGOS | o e Jo SEMANAL Professor 20 horas 575 Professor de Educação Fisica 20 horas ; 20 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PES “CIRAT IRATI Gabinete Art. 6º - Esta Lei produzirá efeitos para os profissionais em Educação Física que atuam no município desde a edição da Lei nº 2473/2006. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE BRIL, em 24 de maio de 2016 Odion Rogério em Prefeito Municipal | ; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059