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norma nº 4132/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaALTERA A LEI Nº 2473/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(Iê IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEINº 4132
Edição 813
Página Do
Data 25105
Súmula: Altera a lei nº 2473/2006, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do art. 2º da Lei nº 2473/2006 passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
V — Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério e o Professor de Educação Física
que tenha habilitação mínima específica em grau superior, em Educação
Física. ”
Art. 2º. Oart 4º da Lei nº 2473/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo
único de provimento efetivo de Professor e estruturada em 3 (três) Níveis
exceto para o ocupante de cargo de Professor de Educação Física na qual
a estruturação é em 2 (dois) Níveis, cada um deles composto por 12 (doze)
Classes, conforme detalhado na Tabela de Vencimentos, Anexo |, parte
integrante desta Lei, ”
Art.3º- 0OS$1º doart 5º da Lei 2473/2006, passa a viger com a
seguinte redação:
Ar. 5º...
“$ 1º. O concurso público para ingresso na Carreira exigirá para atuação
na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em
nível Superior-licenciatura plena ou curso normal Superior, admitida como
formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal e
habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física para o
Professor de Educação Física. ”
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI PR” 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907:3059 ( )
u Ge lg PREFEITURA DE
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pa, IRATI Gabinete
Art.4º- Oart 8º da Leinº 2473/2006, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Os Níveis referente à habilitação do titular do cargo de Professor,
são:
Nível A — formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível B— formação em nível Superior-licenciatura plena ou outra graduação
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível C — formação em nível Superior-licenciatura plena ou outra graduação
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo com
formação pedagógica nos termos da legislação vigente e acompanhada da
formação em nível de Pós-graduação na área de educação, com duração
mínima de 360 (trezentas e Sessenta) horas.
Para o Professor de Educação Física, são;
Nível B - Professor de Educação Física | - Nível B - integrado pelos
professores que tenham habilitação mínima específica em grau Superior,
em Educação Física;
Nível C - Professor de Educação Física W - Nível C - integrado pelos
professores que tenham habilitação mínima específica em grau Superior de
educação física com Pós-graduação. ”
Art. 5º - O Anexo III da Lei nº 2473/2006, passa a viger com a
seguinte redação:
ANEXO Iv
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL — MAGISTÉRIO
| NOMENCLATURA / CARGO CARGA HORÁRIA | NUMERO DE CARGOS
| o e Jo SEMANAL
Professor 20 horas 575
Professor de Educação Fisica 20 horas ; 20
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PES
“CIRAT
IRATI Gabinete
Art. 6º - Esta Lei produzirá efeitos para os profissionais em
Educação Física que atuam no município desde a edição da Lei nº 2473/2006.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE BRIL, em 24 de maio de 2016
Odion Rogério em
Prefeito Municipal |
; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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