| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 54.500,00. |
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PREFEITURA DE “IRATI Gabinete PUBLICADO Es Edição Página 13 Data e LEINº 4134 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 11.001.00.000.0000.0.000 11.001.15.451.1601.1.026 11.001.15.451.1601.1.162 Total Suplementação: SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS EXECUÇÃO DE 4.733 M RECAPE NAS RUAS DO MUNICÍPIO 925 3.320.93.00.00 939 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 32.500,00 PAVIMENTAÇÃO JARDIM VIRGINIA CT 0264.983-57 924 3.3.20.93.00.00 817 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.000,00 45.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura dos créditos autorizados, conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro do exercicio anterior da respectiva fonte de recursos no valor de até R$ 41 -000,00 (quarenta e um mil reais) e de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) proveniente de excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 D j ogilon ro Rog / Prefeit IL/em-02 de junho de 2016. “Rua Coronel Emílio Gomes, aqui 84500-000 - Teletone (42) 3907-3004/3907-3059 |