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norma nº 3755/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE IRATI,ESTADO DO PARANÁ, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 12.435 DE 06 DE JULHO DE 2011.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR PU
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 5
LEI Nº 3755
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais É
no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade
com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e
alterações constantes na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho
de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei objetiva regular a provisão de Benefícios
Eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e
responsabilidades no âmbito da gestão da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais,
no Município de Irati, Estado do Paraná, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, alterada pela Lei
Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 3º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política
de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos
cidadãos e às famílias com situação de vulnerabilidade social, com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e
da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Val
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Art. 4º - Serão concedidos Benefícios Eventuais às famílias cuja
vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
| - Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no
acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua
família, principalmente a de alimentação;
H - Pela falta de documentação;
HI - Pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela
impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV - Por situações de desastre e calamidades públicas e por outras
identificadas e que comprometa a sobrevivência.
Art. 5º - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 3º, desta
Lei constituem-se de:
| - Auxílio Natalidade: o alcance do Benefício Eventual na forma de
auxílio — natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de nascimento
ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior
ou igual a % (um quarto) do salário mínimo vigente. O valor do auxílio-natalidade será de 1,5
URM's por beneficiário.
$ 1º - O auxílio do caput deste artigo será destinado à mãe do
nascituro que resida no Município de Irati há pelo menos 1 ano e que frequente no mínimo
seis consultas de pré-natal, dois encontros e/ou palestras ofertados pelo programa de pré
natal, que realize todos os exames de rotina solicitados e que compareça à consulta pós-
parto.
8 2º - O beneficiário receberá um kit contendo materiais básicos de
uso do recém nascido, após estudo técnico sócio econômico com parecer favorável à
concessão do benefício.
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8 1º - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais
legalmente instituídos, compondo a proteção social básica do Município, que visam atender
às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no
Município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus
familiares.
8 2º - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS — Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do Benefício
Eventual qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das
necessidades de seus beneficiários.
8 3º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per
capita estabelecida no capítulo 22, da LOAS, o núcleo social básico vinculado por laços
consangúíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas mutuas,
organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
8 4º - Quando o requerente de Benefício Eventual for pessoa em
situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um Serviço Municipal
de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha
relação de proximidade.
8 5º - O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório em
forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a
família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vitima de calamidade, de
modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de
vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
8 6º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela
decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas,
tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias provocando calamidade e
consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao
desabrigo e perdas que são passiveis da atenção da Assistência Social pressupondo para
seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
(4
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8 3º - O kit mencionado deverá conter o enxoval para recém-
nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para higiene observadas a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços sócio assistenciais
antes, durante ou depois do nascimento.
H - Auxílio Funeral: o alcance do Benefício Eventual na forma de
auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando
minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias em
situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a %4 (um quarto)
do salário mínimo vigente.
8 1º - As despesas de translado serão custeadas até o limite de 10
(dez) URM's.
$ 2º - As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de
10 (dez) URM's.
Hll - Auxílio alimentação — o alcance do Benefício Eventual na forma
de alimentação, será concedido na modalidade de kit alimentação, em caráter de emergência,
às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de
Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 4% (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 6º - Dos demais Benefícios Eventuais:
| - O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de
cobertores, colchões, roupas, será prestado a famílias em condição de vulnerabilidade social,
econômica, residentes no Município de Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 4 do
salário mínimo vigente;
Il - O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de
transporte para itinerantes será concedido àqueles que estejam em situação de
vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagens de ônibus ao seu
No
local de origem ou à cidade mais próxima;
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Hi - O alcance do Benefício Eventual na forma de aquisição de
documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo
concedido às pessoas que encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica,
residentes no Município de Irati, utilizando sempre que possível sistema facilitadores de
documentação, inclusive usufruindo de Leis específicas já existentes;
IV - O alcance do Benefício Eventual na forma de fornecimento de
material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza,
habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade sociais e econômicas, se fará na
tentativa de minimizar riscos e danos, oferecendo Segurança para os membros do núcleo
familiar;
V - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária - são a
concessão de gêneros alimentícios, acolhimento temporário e acesso aos serviços sociais
prestados pelo Município.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º - Os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, destinam-se
a atender de forma suplementar e temporária as necessidades humanas básicas, por tempo
determinado, nos limites e condições estabelecidas.
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais, mesmo que em
situação de emergência, só serão autorizados após requerimento assinado pelo interessado e
laudo social fornecido por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 8º - O benefício do Auxílio Natalidade será concedido mediante
a comprovação da vulnerabilidade do solicitante e de seus familiares, através de
requerimento assinado e laudo social,
81º - O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90
(noventa dias) após o nascimento, sendo este o limite máximo.
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8 2º O órgão concedente do benefício do Auxílio Natalidade deve
atender a solicitação em até 30 (trinta) dias contados da data do requerimento.
Art. 9º - O benefício do Auxílio Funeral será regulamentado por ato
do Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social,
respeitando o disposto nesta Lei.
Art. 10 - O benefício do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade
Temporária será concedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, não podendo
ultrapassar o valor máximo de 2 (duas) URM's, por vez, mediante requerimento assinado pelo
interessado e laudo social.
Art. 11 - O Auxílio Transporte será concedido, mediante
requerimento assinado pelo interessado e laudo social, restringindo-se ao território do Estado
do Paraná, exceto em caso de mandado judicial e de interesse público.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 12 - Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o
montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal da
Assistência Social, não poderá ultrapassar 188 (cento e oitenta e oito) URM's por mês em
cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade
pública.
Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 1418/1997, devendo constar dotação orçamentária
própria consignada no orçamento anual.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins
da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem
o
como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.
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Art. 14 - As fontes de recursos para cobertura das despesas
decorrentes da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, são aquelas previstas no art.
30 da Lei Municipal nº 1418/1997.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 15 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social
do Município:
I- A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento,
a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em
conjunto com as demais esferas de Governo;
Il - A realização de estudos da realidade e monitoramento da
demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e
Hi - A expedição de instruções e a instituição de formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
81º - O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar quadrimestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
8 2º Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 15º, além do titular da pasta,
Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao
Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - As provisões relacionadas a Programas, Projetos,
Serviços e Benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais Políticas
Setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 18 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de
proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais
e humanos.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
dezembro de 2013.

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