| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE IRATI,ESTADO DO PARANÁ, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ALTERAÇÕES CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 12.435 DE 06 DE JULHO DE 2011. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR PU Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 5 LEI Nº 3755 Súmula: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais É no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei objetiva regular a provisão de Benefícios Eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da Política Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 2º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Irati, Estado do Paraná, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 3º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com situação de vulnerabilidade social, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Val Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Serão concedidos Benefícios Eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados: | - Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; H - Pela falta de documentação; HI - Pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; IV - Por situações de desastre e calamidades públicas e por outras identificadas e que comprometa a sobrevivência. Art. 5º - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 3º, desta Lei constituem-se de: | - Auxílio Natalidade: o alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio — natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de nascimento ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a % (um quarto) do salário mínimo vigente. O valor do auxílio-natalidade será de 1,5 URM's por beneficiário. $ 1º - O auxílio do caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Irati há pelo menos 1 ano e que frequente no mínimo seis consultas de pré-natal, dois encontros e/ou palestras ofertados pelo programa de pré natal, que realize todos os exames de rotina solicitados e que compareça à consulta pós- parto. 8 2º - O beneficiário receberá um kit contendo materiais básicos de uso do recém nascido, após estudo técnico sócio econômico com parecer favorável à concessão do benefício. (| Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 8 1º - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, compondo a proteção social básica do Município, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no Município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares. 8 2º - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS — Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do Benefício Eventual qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários. 8 3º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no capítulo 22, da LOAS, o núcleo social básico vinculado por laços consangúíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas mutuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. 8 4º - Quando o requerente de Benefício Eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um Serviço Municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade. 8 5º - O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vitima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. 8 6º - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias provocando calamidade e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passiveis da atenção da Assistência Social pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS. (4 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 8 3º - O kit mencionado deverá conter o enxoval para recém- nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para higiene observadas a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços sócio assistenciais antes, durante ou depois do nascimento. H - Auxílio Funeral: o alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a %4 (um quarto) do salário mínimo vigente. 8 1º - As despesas de translado serão custeadas até o limite de 10 (dez) URM's. $ 2º - As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de 10 (dez) URM's. Hll - Auxílio alimentação — o alcance do Benefício Eventual na forma de alimentação, será concedido na modalidade de kit alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 4% (um quarto) do salário mínimo vigente. Art. 6º - Dos demais Benefícios Eventuais: | - O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de cobertores, colchões, roupas, será prestado a famílias em condição de vulnerabilidade social, econômica, residentes no Município de Irati, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 4 do salário mínimo vigente; Il - O alcance do Benefício Eventual na forma de concessão de transporte para itinerantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagens de ônibus ao seu No local de origem ou à cidade mais próxima; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati,pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Hi - O alcance do Benefício Eventual na forma de aquisição de documentos se dará de acordo com a necessidade apresentada pelo usuário, sendo concedido às pessoas que encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Irati, utilizando sempre que possível sistema facilitadores de documentação, inclusive usufruindo de Leis específicas já existentes; IV - O alcance do Benefício Eventual na forma de fornecimento de material para moradias ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias em situação de vulnerabilidade sociais e econômicas, se fará na tentativa de minimizar riscos e danos, oferecendo Segurança para os membros do núcleo familiar; V - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária - são a concessão de gêneros alimentícios, acolhimento temporário e acesso aos serviços sociais prestados pelo Município. CAPÍTULO Il DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 7º - Os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, destinam-se a atender de forma suplementar e temporária as necessidades humanas básicas, por tempo determinado, nos limites e condições estabelecidas. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento assinado pelo interessado e laudo social fornecido por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 8º - O benefício do Auxílio Natalidade será concedido mediante a comprovação da vulnerabilidade do solicitante e de seus familiares, através de requerimento assinado e laudo social, 81º - O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90 (noventa dias) após o nascimento, sendo este o limite máximo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br 8 2º O órgão concedente do benefício do Auxílio Natalidade deve atender a solicitação em até 30 (trinta) dias contados da data do requerimento. Art. 9º - O benefício do Auxílio Funeral será regulamentado por ato do Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social, respeitando o disposto nesta Lei. Art. 10 - O benefício do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária será concedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassar o valor máximo de 2 (duas) URM's, por vez, mediante requerimento assinado pelo interessado e laudo social. Art. 11 - O Auxílio Transporte será concedido, mediante requerimento assinado pelo interessado e laudo social, restringindo-se ao território do Estado do Paraná, exceto em caso de mandado judicial e de interesse público. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 12 - Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social, não poderá ultrapassar 188 (cento e oitenta e oito) URM's por mês em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública. Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 1418/1997, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual. Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem o como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 14 - As fontes de recursos para cobertura das despesas decorrentes da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, são aquelas previstas no art. 30 da Lei Municipal nº 1418/1997. CAPÍTULO V DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 15 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município: I- A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de Governo; Il - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e Hi - A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. 81º - O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar quadrimestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social. 8 2º Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 15º, além do titular da pasta, Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - As provisões relacionadas a Programas, Projetos, Serviços e Benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais Políticas Setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da Assistência Social. Art. 18 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de dezembro de 2013.