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norma nº 4137/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4137 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
do
Edição “% $(>
FREFEITURA
“IRATI Gabinete
LEINº 4137
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação de servidores temporários para a Secretaria de
Assistência Social para execução de programas e projetos
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESÃO
Art. 1º - Esta Lei Instituí com a finalidade de contratar por determinado
período profissionais que executem Programas e Projetos municipais que visam a melhoria da
vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população,
observando os princípios, objetivos e diretrizes do SUAS.
$ 1º - Entende-se como programas ações integradas e complementares,
tratadas no art. 24 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações
continuadas.
$ 2º - Compreende-se como projetos os definidos nos arts 25 e 26 da Lei
Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), caracterizando como investimentos
econômicos-sociais nos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, buscando
subsidiar tecnicamente e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidades
produtiva e de gestão para a melhorias das condições gerais de subsistência, elevação do
padrão de qualidade de vida, em especial, estando de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social, integrando os níveis de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se
ainda a famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial.
” Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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RE
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Ro, IRATI Gabinete
Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com
exame de currículo do contratado e sua qualificação profissional.
(vetado).
Art. 3º - O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação
pertinente.
Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas
definidas no contrato trabalho, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 4º - O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 5º - Parte das despesas decorrentes desta lei, referentes ao salário
dos profissionais serão suportadas através de recursos advindos do Estado e da União para a
execução de convênios com finalidade temporária, suportadas através de rubrica própria do
orçamento, considerando nas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual e não
afetarão as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 02 de junho de 2016.
Odilon Ro ério Burgath
Prefeito Municipal
7
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone [47] 3907-3004/3507-3059

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