| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO do Edição “% $(> FREFEITURA “IRATI Gabinete LEINº 4137 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para a Secretaria de Assistência Social para execução de programas e projetos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO | DAS FINALIDADES E PRORIDADES NA CONCESÃO Art. 1º - Esta Lei Instituí com a finalidade de contratar por determinado período profissionais que executem Programas e Projetos municipais que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os princípios, objetivos e diretrizes do SUAS. $ 1º - Entende-se como programas ações integradas e complementares, tratadas no art. 24 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas. $ 2º - Compreende-se como projetos os definidos nos arts 25 e 26 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), caracterizando como investimentos econômicos-sociais nos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, buscando subsidiar tecnicamente e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidades produtiva e de gestão para a melhorias das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, em especial, estando de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, integrando os níveis de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se ainda a famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial. ” Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 EE a. RE (T E PREFEITURA | Ro, IRATI Gabinete Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, com exame de currículo do contratado e sua qualificação profissional. (vetado). Art. 3º - O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente. Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas definidas no contrato trabalho, devendo ser observada a legislação pertinente. Art. 4º - O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 5º - Parte das despesas decorrentes desta lei, referentes ao salário dos profissionais serão suportadas através de recursos advindos do Estado e da União para a execução de convênios com finalidade temporária, suportadas através de rubrica própria do orçamento, considerando nas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual e não afetarão as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º - Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 02 de junho de 2016. Odilon Ro ério Burgath Prefeito Municipal 7 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone [47] 3907-3004/3507-3059