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norma nº 4142/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00.
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. PREFEITURA DE
“IRATI Gabinete
PUBLICADO
E asia LEINº 4142
Edição $%0 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Página 14 2 Adicional Especial na importância de até R$
Data 22 jg OL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.085 PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - EMDCA
970 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Total Suplementação esreseseerareos.+ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado,
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
da respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de junho de 2016.
Va
dilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
PU
/
/
84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR

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