| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00. |
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. PREFEITURA DE “IRATI Gabinete PUBLICADO E asia LEINº 4142 Edição $%0 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Página 14 2 Adicional Especial na importância de até R$ Data 22 jg OL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.085 PROGRAMA AFAI FAMÍLIA PARANAENSE - EMDCA 970 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 Total Suplementação esreseseerareos.+ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de junho de 2016. Va dilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PU / / 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR