| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 380 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRPUBLICADO | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br e EM L3/l2/2033 LEI Nº 3756 UTNSÃO DE EXPEDIENTE SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei nº 1990/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 1.936,80 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) mensais a partir do mês de janeiro de 2014. $ 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste artigo, farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral. $2º- A presente gratificação não tem caráter remuneratório”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de dezembro de 2013.