br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3756/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3756 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id380

Originating matéria

matéria 1313 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRPUBLICADO |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WWW.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br e
EM L3/l2/2033
LEI Nº 3756 UTNSÃO DE EXPEDIENTE
SÚMULA: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela
Lei nº 1990/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários
da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação
no valor de R$ 1.936,80 (um mil e novecentos e trinta e seis reais e
oitenta centavos) mensais a partir do mês de janeiro de 2014.
$ 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste artigo,
farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral.
$2º- A presente gratificação não tem caráter remuneratório”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
dezembro de 2013.

open original →