| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00. |
| native_id | 3800 |
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PREFEITURA DE ? Us IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4145 Edição R 50 Página AM Data Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.2.248 PROJETO: "BRASIL CARINHOSO" 978 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO. Total Suplementação: Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais), e de até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), provenientes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL)02 DE ABRIL, em 15 de junho de 2016. MH TÁ // Odilon Rogério Burgath Pá Prefeito Municipal / UH / v “Rua Coronel Emilio Gomés, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 |