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norma nº 4145/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00.
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PREFEITURA DE
? Us IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4145
Edição R 50
Página AM
Data
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002.00.000.0000.0.000 DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.248 PROJETO: "BRASIL CARINHOSO"
978 3.3.90.30.00.00 2607 MATERIAL DE CONSUMO.
Total Suplementação:
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da
respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais), e de
até R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), provenientes do excesso de arrecadação da
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL)02 DE ABRIL, em 15 de junho de 2016.
MH
TÁ
// Odilon Rogério Burgath
Pá Prefeito Municipal
/ UH
/ v
“Rua Coronel Emilio Gomés, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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