| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 4.842,32 M², PERTENCENTE AOS HERDEIROS DA SENHORA ALICE THOMAZ LISBOA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. |
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“IRATI Eabineis LEINº 4146 PUBLICADO e Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel (a na a por desapropriação com a área de 4.842,32 m?, pertencente aos Edição $80 Página 4 À Data 22 herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa para construção de uma unidade escolar no valor de até R$ 314.750,80. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 4.842,32 m?, pertencentes aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula nº 4209 do Registro de Imóveis de Irati — 13 circunscrição, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de uma unidade escolar. Art. 3º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica já consignada no orçamento original de 2016 conforme segue: [ Dotações Suplementadas “a a | Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201.1078 [REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTR E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS 160 4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS = 1] 104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO Total RS 314.750,80) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 15 de junho de 2016. Odilon Rogério Burgath / | Prefeito Municipal / / Rua Coronel Emílio id - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 à but cod 718483' 718480" 536880 Mapa de Localiza: Bairro Vila Nova - 536920 ção do terreno para Escola Vila Nova Rua Maria Lucinda Simões Scheffer Area Escola: 4.838,42 m? Perimetro: 288,50 m PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Secretaria de Planejamento Coordenação Departemento de Geoprozessamento >> DO Área a ser Desapropriada de Matrícula 4.709, de propriedade de Herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, para construção de escola. Geoprocessamento:Susi SITUAÇÃO CARTOGRÁFICA Projeção Universal Transversa de Mercator Datum: WGS 84 Meridiano Central : 51º00'00" WGr - Fuso 22) Ps e | CONVENÇÕES 77] Lote Aquisição —— E demesae Ralhá DADOS DO IMÓVEL Única Data: 01/03/2016 Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Localização: Bairro Vila Nova Irati - Pr Escala: 1:750 ÁREA E PERÍMET Área: 4.838,42 m? Perímetro: 288,50 m RO RESPONSÁVEL TÉCNICO Lorghia Havresko Eng. Civil - Crea: 106.721/D - PR MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Escola Vila Nova ' Comarca: Irati Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati UF: PR Município: Irati Matrícula: 4.209 Área (m2): 4.842,32 | Perímetro: 288.62 Inicia-se a descrição do perímetro de um imóvel urbano no vértice 01, de coordenadas N 7184913.97 m e E 536864.33 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -51, localizado No final da Rua Maria Lucinda Simões Scheffer, Bairro Vila Nova, deste, segue confrontando com Herdeiros de Francisco Przybylski, com os seguintes azimute plano e distância:128º21'21.92" e 67.55m; até o vértice 02, de coordenadas N 7184872.04 m e E 536917.29 m; deste, segue confrontando com Herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, com os seguintes azimute plano e distância:191º34'34.89" e 64.95m; até o vértice 03, de coordenadas N 718480841 m e E 536904.25 m; deste, segue confrontando cor” Herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, com os seguintes azimute plano e distância:280º59'59.93" e 60.00m; até o vértice 04, de coordenadas N7184819.86me E 536845.35 m; deste, segue confrontando com Rua Lucinda Simões Scheffer, com os seguintes azimute plano e distância:11º24'24.07" e 96.00m; até o vértice 01, de coordenadas N 7184913.97 me E 536864.33 1, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descri.:s estão Beorreferenciadas, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo coma DATUM WGs 84. | Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. | Irati, 01/03/2016 à a Lorena Havresko Engenheira Civil Crea: 106.721/D - PR REGISTRO DE IMÓVEIS 34 Circunscrição . Irati . Paraná Rua Dr. Correia, 277 Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR; Bel Edmundo Rtauásio do Morais | CPP. 004476078.70 FICHA REGISTRO GERAL MATRÍCULA Nºe4.209 o [o RUBRICA cen 7 Data: 27 de Dezembro de Li 63. Imóvel: Um terreno rural com terras de antiga Cultura, sem benfei: torias,- com a area de 23.780,75m2, Situado nas Proximidades do - loteamento Vila Nova, em Irati-=Pr, com as medidas, divisas e de al mais características constantes do seguinte Nemorial descritivo,a. sabor; Partindo do Ponto 0=PP, com um rumo inicial de 65230"ny K e distância de 145,00 metros, conffontando com o loteamento Vila- Nova, daí ume deflexão à direita da.90920! 4 uma distância de - / 201,00 metros, confrontando com terras de Leonardo Bordelak, daí- uma deflexão à direita de 114050 e uma distância de 155,00 metro confrontando com terras de Pedro Przybylski, até cair numa estra- da pela qual confronta até o 0=PP, com Antonio Berton. Imóvel ca- dastrado no INCRA sob nº 709.026, 029,637-4- area total 2,4ha, - mod. Fiscal 16,0ba, nº, de módulos fiscais 0,15 e F.M.P, 15,0ha, Proprietário: Manoel Lísbõa(não qualificado), Registro Anterior: nº 16,932 fls. 291 do Livro 3-0 do 12 Ofício- de Registro de Imóveis desta Comarca, EEscascarzzzsco CPR RES ESA ua resWsan ss EsSEdsiceaeee R=-1-4.209 Prot. 9.705 do Livro nºl, Em 27 de Dezembro de 1.983 Meação. Transmitento: 0 espólio de Manoel Lisbõa e a senten $a que homologou o inventário em 20 de Setembro de Í.983, do Juí- zo de Direito desta Comarca, Adquirente: Alice Thomaz Lisbõa, bra- sileira, do LED; viúva, portadora da Id nº 111.132-Pr e cpr nº - 285.848.489-91, residente e domiciliada nesta Cídáde. IítulosFor- mal de Partilha extraído dos autos do inventário sob nº 145/03 em 03 de Qutubrá de 1.983, pela Escriva do Civel desta Comarca, Valor [Ro 100.000,00(iKem Mil Cruzeiros), Correspondente a totalidade do - imove ma/lmatriculado, Dou Fé. Custas: & 8.550,00. OUficial - COS SESCEE SG nine SunamastEtasc=s Da nV-Z2-4, 209 Prot. 15,307 do Livro nºl, Em 18 de Julho de 1.988 " e ço » po E) fo) o > fo) c = Md qus ts ecordy cem o Fequsrimento pretce e le [= a "9º 15,307 de Livro nf, Pepa e Mamcriei descritivc elab S Per Cerlcs piberto Ce Luz Prot, 24.092 Ud | = CREA-SC, o injvel acima metriculedo, tem e seguirte Cescrição; Um terreno DUbDab::, - situads nc Seirro Vil; Mova, recto Cidade, com & erez de 23,780 metros quadrados, e Saber; cePP, Perto ds um Bento crevado no & eLinhamento Precdicl dz pur “O”, 3 divise con C& lotusmento São - Merces, divide com este Icteamento rom C rume de 659301ng e dic - tênciz de43,09 met . na ros ate E diviso com SODCr Scemou No venso Borde! s divide eete pelo rumc 24050'NE e distêncie do 20 ,50€ - e divisa cum Pedru Fschibilski, divide ccm este prelo Tu e distêrciz de 155,00 meircs cté um portc crevscdo fo-|. mento pradiel de Ru» "Dt, divide pelo alinhamento pre "D" pelonrumo 24010'13''S0 e distênniz de 136,72 metro de pertif=. Cesdastracdo no INCR? sob nº 7092,026,029,637 TAS 128, til - CPC CS 30,36 = FDP. C25 33,36. ze Prot, Y7,011 do Livro nel, Em 07 de Merço de 1.990, Herençe. Transmitentes O espólio de Alíce Thomaz Lísbõs e dentença que homologou o Arrolomento em 31/1/1.990 do Juízo de Di reito desta Comarco, Adquírentess Anna Thomaz, brasileira, viúva Y do comércio, portadora da Id nº 879,740-pr e CPF nº 004,425,269-20, resídente à Rua Conselheiro Zaceríss, n£156 em Ireti(proprietório de 16,667% do imóvel retro matriculado, em comum com outros); - Ruy Francisco Thomaz e sua mulher Maria Inês 9ohn Thomez, brasilei ros, ele magístredo, portesor do Id nº 376,771l-Pr e inscrito no CP nº 007,427.329-91, ela agente administrativa do IAPAS, portadores de Id nº 843,783-pr e inscrito no CPF nº 669,238,329-34, residentes em Campo MourBo-pr, 5 Rus Santa Catarina nº453, Apt21002; Roberto Thomaz e eua mulher Sonia Maria Zanetti Thomaz, bresileiros, ele industrial, portador da Id nº 530,495-pr, ela professores, portadora) da Id nº 1,102,303-pr, inscritos no CPF nº 016,102,959-00, residen tes em Irati, à Rus“Sentos Thomaz, nº200; veda Moris Thomoz Mettei brasileira, víúva, professora, portadora da Id nº 546,716-Pr e CPF= nº 184,436,569-72, residente em Curitiba, & Rua Cel, Dulcidio, nº 92, Apt? 301 (proprietórios de 16,667% do imóvel retro matriculado em comum com outros); Valentim Altevir Canesso e sue mulher Vere Ju ic anne Gonterski Canesso, brasileiros, ele do comércio, portedor- de Id nº 150,367-Pr e inscrito no CPF nº 004,421,359-04, elv do ler portadores da Id nº 1,153,429-pr e inscrita no CpF nº 285,946,069-15 rosidontes b Rua Dona Nócs, 657 em Irati; João antonio Canesso e - jsus mulher Araci Celiciolí Ceonesso, brosileiros, ele do comórcio , ortador do Id nº 206,890-Pr, ele do lar, portsdore da Jd nº 1,607, 046-pr, inscritos no CPF nº 061,434,236-20, residentos à Rus Con - selheiro Zecerias, nº812 em Iroti( proprietérios de 16,667% do imo- vel retro matriculado, em comum com outros); Dimes Ortêncio de Mel sue mulher Sueli Cleuze de Melo, brasileiros, ele magistrado, por edor ds Id nº 401,049-Pr, ele do ler, portadores da Id nº 1,039,739 R, inscrítos no CPF nº 108,556,459-20, residentes à Rua Sergipe -/ 2 1,353, Apt? 031 em Londrina; Josemerío de Mello eysua mulher - / Dirco passorolli de Mello, brasileiros, elo Serventuário da Justi |r-3-4,209 matricule nº 4,209, - FICHA - = = CONTINUAÇÃO ço, portador da Id nº 286,596-pr, ela Rux, Juramantada, portadora d Id nº 1.495,176-Pr, inscritos no CPF nº 108,562.269-04 e 466,083,11 15, residentes 3 Rus Erasmo Camargo de Melo, nº284 em São Jorge d Ivaf( propriatórios de 16,667% do imóvel retro matriculedo, em comu com outros); Agleir Thomaz Wentling e seu merido Jossuro Roche Wen tlíng, brasíleiros, ele do lar, portadora da Id nº 3,515,962-2-pr - ele do comércio, portedor ds Id nº 121,199-Pr, inscritos no CPF nº 111.025,199-87, residentes à Rua panamá nº220, Beirro Bacacheri em Curitíba-Pr; Adjair Tomaz Gomes, tc Sa viúvo, do lar, ponta ra da Id nº 1,245,668-Ppr e CPF nº 473, /270,579-00, residente à Rua Bergo do Rio Brenco nº4 em Ireti( proprietários de: 16,667% do imó - vel retro metriculado, em comum com outros); Luize Zanetti Schancos ky, brasileira, viúva, do ler, portadora da Id nº 831,972-pr, íne - críts no CPF nº 319,479,569-49, rosidente 5 Rua Tenente Max Wolff - nº82, Aptº 203 Beírro Água Verde em Curitíbo; Alice Zanetti pereiro bresileire, viúva, do ler, portedora da Id nº 108, 775-Pr, inscrita- no CPF nº 404,458,369-20, residente à Rua D. pedro 1 nº 986, Água - Verde em Curitiba; Erondina Zenettí Heller e seu marido Udo Fernan- do Zenetti, bresíleiros, ele do ler, portalora da Id nº 371.673-2-pr ele do comórcio, portador ds Id.nº 180, 555-Pr, inscritos no CPF sob nº 000,806.839-91, residentes 3 Travessa Percy Withers, nº80 em Cu ritiba; Jossphina Zonstti pereira e seu marido Jorbas Torres pereir brasileiros, elo do ler, portadore da Id nº -831,973-Pr, ele do comá cio, portedor da Id nº 92,296-pr, inscritos no CPF sob nº 000, sa. 099.53, . resídentês na Avenida-Nússo Senhora Aparecida n2934 em Cur tiba-pr( proprietórias de. 16,667% do imóvel retro motriculado, em comum com. outras). Títulos Formal de pertilha extraído dos sutos da Arrolomento sob nº 021/90 em 7/3/1.990 pele Escrivêa do Civel desta. Comarca, Valors NCZ$ 100; 000, 00(Cem Mil Cruzados Novos), cnmuespotis dente a totalidade do imável- rótro matriculado, Demais condições - TAS. Custess NCZ$ 2.716,00 - CPC NCZ$ 75,54, constam da per 0 Oficiel FESCSESRCSESCaHS AU-4-4,209 Pp - Em 06 de Junho de 1.991, Certifico 8 Dou Fé que de acordo com Ro Mendado de Averbação expedido pelo MM Juiz de Direito desta Comarca, nos autos de Arrola- mento nº 021/90, o nome correto do gerido Me Sra ERONDINA ZANETTI » Fi = 8-5-4,209 Prot. 20.090 do É vhs E%-l6-—de-Junho de 1,994, Herençe. Transmitente: 0 espólio de Adjeir Tomez Gomes & o se tença que homologou o Arrolemento em 28/12/1,993 do Juízo de Direi RUBRICA — FICHA —— qe | 4 ” ] | e ts metricule nº 4.209, CONTINUAÇÃO emp gg ag retro matrgoulsdo. Dou F6, Custos: URC 585,000 - cpC CR$ 2.414,00, —P o «093 do Livro nel, Em 6 de Junho da 1.994. Herençe, Trensmitente: [8] espólio de Adjaír Tomaz Gomes e a « |- sentençe que homologou o Arrolamanto em 28/12/1.993 do Juízo de f Direito desta Comarca. Adquirente: Medelenea do Rocio Gomes Mergues bresileira, professora, Cesede com Volney Fernendo Marques da Sil- va, empresário, Portadores des Ids. nfs, 2.056.730-9-pr e 1.052 735-PR, residentes à Rua Bario do Rio Brenco, 4, Irati-PR. Título:= Formal de pertilha axtraído dos eutos de Arrolemento na 31/82 em - 28/12/1.993 pela Escrivs do Civel deste Comerco. Valor: CA$ - / - 3.333,33 correspondente e Ume Perte Ideel de 1,3889% do imóvel retré metriculado, Dou Féj Custos: VRC 585,000 - CPC CAS 2.414,88. 2 /- O Oficio] «SESI a ee, EsEscHzas E CE ss TODA do LANÇO PALO pa DE Esttesmsccsascacaca * 20,094 do Livro nel. Em 6 de Junho de db. 994, Herança. Transmitente: G espólio de Adjair Tomasz Comes e 6 sen tença que homologou q Arrolemento em 28/12/1.993 do Juízo de Direi- to deste Comarca. Adquirente: Maria Inês Comes, bresileire, estudan te, Seperade Judicielmente, -pórtedore de Id nº 3,608,208-9-pr e Pá residente à Rus Semuel Wink, 195,1rati-PR. Título: Formal de por - tilhe extraído dos sutos de Arrolemento nº 31/02'em 28/12/1.993 / Pela Escrivs do Civel deste Comerce. Velor: CAS 3.333,33 correspon dente 2 Uma Parte Ideel de 1,3890% do imóvel retro matriculado. / Dou Fé, Custas: VRC 585,000 À CPC CR$ 2.414,88. O CO ns aces gesso enesseseudeços a ds R-11-4,209 Prot. 21.349 do Livro nºl, Eg'22 de J Horenço, Trensaitento: O espólio de Anna Thomaz é à sentença que homologou o ínventório em 2/5/1.996 do Juízo de Direito desta « Comprco. adquirente: THEREZINHA THOMAZ MALUCELLI, brasileira, casod do ler, portaçiore de Id nº 451,432.pR é CPF nº 285.945,849-20, coeso de com JORGE LUIZ MALUCELLI, brasileiro, do comércio, Portador da - Id nº 119,952-PR e CPF nº 007.413,889-87, residentes e domiciliados na Rus Conselhéiro Zecarias, nt200, Iratí-PR. Título: Formel de per tilho extraído dos autos do inventário nº 66/96 em 9/5/1.996 pelo - Escrivã do Cível desta Comerco, Valor: Aparte ideel de 16,667% dos imóvel retro metriculedo, Pertinconte e Sr8 Anna Thomez, foi avali da por R$ 6.600,00(seis Mil e Seissentos Reáis), cabendo » edquiren te sóbento 1/5 (um terço) no velor de R$ 2.200,00(Dois miy é Duzen- tos Regis). Doy Fá. Custos: VRE 1.260,00 - cpr R$ 3,59. 0 Uficiol - Página PUBLICADO Edição $+4 Data GMoO6G 198 Ê PREFEITURA DE , IRATI Gabinete DECRETO Nº 251/2016 1d O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe confere o art. 5º, inc. “M” do Decreto-Lei Federal nº 3365/41, bem como o art. 68, X, da Lei Orgânica do Município de Irati, DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação via amigável ou judicial, imóvel com área de 4.842,32 m?, pertencente aos herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, conforme memorial descritivo que fará parte integrante deste Decreto. Art. 2º - Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: 1. Que o preço não ultrapasse o valor fixado em laudo de avaliação; 2. Que o proprietário demonstre a cadeia dominial trintenária: 3. Que havendo ônus ou demanda judicial sobre o bem expropriado, a indenização será depositada em Juízo. Art. 3º - A finalidade da presente desapropriação tem por objetivo a construção de uma Escola Municipal no Bairro Vila Nova. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 24 de maio de 2016. ) Odilon Rogério Burgath Prefeito unici pal Rua Coronel Emílio Gomes, AU -PR-84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 — MEMORIAL DESCRITIVO... Imóvel: Escola Vila Nova Comarca: Irati Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati UF: PR Município: Irati Matrícula: 4.209 Área (m2): 4.842,32 Perímetro: 288.62 Inicia-se a descrição do perímetro de um imóvel urbano no vértice 01, de coordenadas N 7184913.97 me E 536864.33 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -51, localizado No final da Rua Maria Lucinda Simões Scheffer, Bairro Vila Nova, deste, segue confrontando com Herdeiros de Francisco Przybylski, com os seguintes azimute plano e distância:128º21'21.92" e 67.55m; até o vértice 02, de coordenadas N 7184872.04 m e E 536917.29 m; deste, segue confrontando com Herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, com os seguintes azimute plano e distância:191º34'34.89" e 64.95m; até o vértice 03, de coordenadas N 7184808.41 m e E 536904.25 m; deste, segue confrontando com Herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, com os seguintes azimute plano e distância:280º59'59.93" e 60.00m; até o vértice 04, de coordenadas N7184819.86me E 536845.35 m; deste, segue confrontando com Rua Lucinda Simões Scheffer, com os seguintes azimute plano e distância:11º24'24.07" e 96.00m; até o vértice 01, de coordenadas N 7184913.97 me E 536864.33 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM WGS 84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 01/03/2016 Lorena Havresko Engenheira Civil Crea: 106.721/D - PR k PREFEITURA DE Aa “-+IRATI Gabinete LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 242 de 18 de maio de 2016, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel de herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, localizado no Bairro Vila Nova, Município de Irati — PR, com a área total de 23.780,75 m?, objeto da matrícula 4209 do Registro de Imóveis de Irati — 13 circunscrição, sendo que a área de 4.842,32 m? será desmembrada e desapropriada para o Município de Irati — Paraná, pelo valor de R$ 65,00 o m?, totalizando o valor de R$ 314.750,80 (trezentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Irati, 20 de maio de 2016. Antohio S Mucham Membro hion ane Colsennõt log usimara Chimenka de Sóúza Membro Rua Coronel Emilio Gomes, 22 IRAN PR. 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907.3059 pe PREFEITURA DE “RAT Gabinete a e LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 242 de 18 de maio de 2016, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel de herdeiros da senhora Alice Thomaz Lisboa, localizado no Bairro Vila Nova, Município de Irati — PR, com a área total de 23.780,75 m?, objeto da matricula 4209 do Registro de Imóveis de Irati — lia circunscrição, sendo que a área de 4.842,32 m? Será desmembrada e desapropriada Para o Município de Irati — Paraná, pelo valor de R$ 65,00 o m?, totalizando o valor de R$ 314.750,80 (trezentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Irati, 20 de maio de 2016. Capelini Presidente Antonio Carl red bro Susimara Chimenka deSóuza Membro Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 À Prefeitura Municipal de Irati Exmo. Prefeito Municipal Odilon Rogério Burgath Os abaixo-assinados herdeiros de Alice Thomaz Lisboa, proprietária do terreno no Bairro Vila Nova, Irati/PR, Matrícula n.4209, com área de 23.870,75m2, por meio do presente, concordam com a desapropriação de parte deste imóvel, com área de 8.106,29m2, para construção de uma escola. Concordam ainda, com a avaliação apresentada pela Prefeitura no valor de R$65,00 o m2, valor este a ser depositado em Juizo na sua totalidade. Anexam a este documento, memorial descritivo da referida área. Solicitam ainda, que a referida escola receba o nome de Alice Thomaz Lisboa, numa justa homenagem a quem dedicou a vida por Irati. f TS tencios mente, Robert ThoçS uva TPasam ey Uncle” Therezhva Thomaz Malucelli A iv do Aféi Áleixo Thomaz Malaga NA OlStefanovicz MS CRE )cuay Magdalend do Roci Marques Irati, 04 de maio de 2016 PARECER DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ROBERTO THOMAZ A requerimento verbal do interessado acima, executei perícia no imóvel abaixo relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado. LOCALIZAÇÃO Um terreno rural, em transição para área urbana, situado no bairro Vila Nova em Irati Paraná. CARACTERÍSTICAS Um terreno rural, em transição para área urbana, sem benfeitorias, com área total de 23.780,75m2. Terreno bem localizado próximo ao centro da cidade, com luz, água e rede de esgoto. VALI, Y Valor patrimonial R$ 120,00m2 Para as conclusões do presente parecer, foram usados cálculos em função da área em relação ao mercado, pesquisa local das alienações mais recentes. Considerando que a área é ideal para um futuro loteamento. Irati, 11 de abril de 2016. Fernando Dal Lago CRECI F 24776 PARECER MERCADOLOGICA DF “TERRENO sa ca PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICO TERRENO URBANO MATRÍCULA: 4.209 Omar So CRECI 12.205 RR rd cc aca TER? PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL 1 INTRODUÇÃO: Visa o presente Parecer, atendendo a solicitação da Prefeitura Municipal de Irati, avaliar o imóvel urbano localizado na Rua Lucida Simões Scfeffer, no Bairro Vila Nova, na cidade de Irati - PR. Este Parecer de Avaliação atende todos os requisitos e da Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis e as Resoluções 957/2006 e 1044/2007 do COFECI- Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT-NBR 14.653-2- Avaliação de Imóveis Urbanos, 2 DA PROPRIEDADE: O imóvel em apreço, é de propriedade Roberto Thomaz e outros 3 OBJETIVO O objetivo do presente Parecer é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de atualização de valores do mercado imobiliário para compra e venda. 4 IMÓVEL: O imóvel caracteriza-se por dispor de uma área com dimensões para construção de grande porte, geograficamente localizado em um bairro com potencial comercial devido ao crescimento populacional. Vias de acesso facilitadas e de alta circulação de trafego 5. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: . Um terreno rural (atualmente pertencente ao quadro urbano do município) com terras de antiga cultura, sem benfeitorias, com a área de 23.768,75m?, situado nas proximidades do loteamento Vila Nova, em Irati-PR, com medidas, divisas e de mais características constantes do seguinte Memorial descritivo, a saber; Partindo do ponto 0=PP, com um rumo inicial de 65º30"NW e distância de 143,00 metros, confrontando com o loteamento Vila Nova, daí uma deflexão à direita da 90º20"e uma distância de 201,00 metros, confrontando com terras de Leonardo Bordelak, daí uma deflexão à direita de 114º50” e uma distância de 55,00 metros confrontando com terras de Pedro Prybylski, até cair numa estrada pela qual confronta até o 0=PP, com Antonio Berton. Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 709.026.029.63-4- área total 2,4ha.mód. fiscal 16,0haa, nº, de módulos fiscais 0,15 e F.M.P 15, Oha. Imóvel Registrado sob o nº de Matrícula 4.209, do 1º Ofício de Irati-PR 6 CARACTERISTICAS DO TERRENO: Do terreno descrito a cima, será desmembrada uma área de 8.106,29 m? destinada à construção de uma escola de ensino fundamental e médio. A área desmembrada necessitará, para que possa adequar-se as necessidades da construção a qual será destinado, de terraplanagem e aterramento devido a sua declividade acentuada. O) - Área terreno : 6.106,29 m? 8 MÉTODO COMPARATIVO: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para determinação da área de imóvel comercial. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado define o valor através da comparação com dados assemelhados quanto as características intrínsecas e extrinsecas ao imóvel avaliado segundo a NBR 14.653-2, > 9 VISTORIA A vistoria foi realizada no dia 15 de abril de 2016 10 CONTEXTO URBANO: O imóvel está localizado em um bairro de ascensão demográfica em Irati, de localização de acesso facilitado. 11 ANALISE MERCADOLÓGICA O imóvel localiza-se em uma região de ascensão mercadológica ainda em desenvolvimento, onde predominam imóveis residenciais. 12. PESQUISA: A pesquisa de mercado realizada entre os dia 14 a 15 de abril de 2016, foi baseada em imóveis com finalidade comercial. 13. Ovalor do m? é R$ 65,004 R$ 65,00 x'8.106,29 m? = R$ 526.908,85 (quinhentos e vinte e seis mil e novecentos e oito reais e vinte e nove centavos) 14 CONCLUSÃO: É do entender do perito avaliador, que o valor para locação do imóvel avaliado é: Valor médio estimado: R$ 526.908,85 (quinhentos e vinte e seis mil é novecentos e oito reais e vinte e nove centavos) Irati, 15 de abril de 2016. Marcia R. G. Elpraki Perito Avaliador Nº CRECI-F 27063