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norma nº 4151/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaPROJETO SUBSTITUTIVO - REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
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matéria 832 →

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PREFEITURA DE
(IF IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4151
Edição 845
Página 15
pata 2310b| 2916
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores
públicos municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 2% (dois por cento), o piso salarial
mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos
inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e
trinta e dois centavos) para R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco
centavos) a partir de 1º de junho de 2016.
Art. 2º - Fica reajustado em 3,64% (três vírgula sessenta e quatro
por cento) o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos
municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.067,25 (um
mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.106,10 (um mil, cento e
seis reais e dez centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 28 de junho de 2016.
,
Odiloá Rogério Burgat
Prefeito Municipal )
;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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