| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | PROJETO SUBSTITUTIVO - REAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
| native_id | 3806 |
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PREFEITURA DE (IF IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4151 Edição 845 Página 15 pata 2310b| 2916 Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais estatutários. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 2% (dois por cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.046,32 (um mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de junho de 2016. Art. 2º - Fica reajustado em 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento) o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, passando de R$ 1.067,25 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.106,10 (um mil, cento e seis reais e dez centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 28 de junho de 2016. , Odiloá Rogério Burgat Prefeito Municipal ) ; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059