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norma nº 4156/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NOS CASOS DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Edição
Página
O Ce.
Data 04/07 Dat
Gabinete
LEI Nº 4156
E Súmula: Institui no municipio de Irati a Campanha de Orientação
So a ;
, e Esclarecimento sobre a Imposição de Penalidade de
7) A n
Advertência por Escrito nos casos de infração de natureza leve
ou média em conformidade com o art. 267, do Código de
Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município a campanha permanente de
orientação e esclarecimento sobre a possibilidade da aplicação da pena de advertência por
escrito à infração de natureza leve ou média, em conformidade com o art. 267 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A campanha deverá ser incentivada e publicada em todos os
próprios do município e nas edições regulares da Imprensa Oficial do Município para amplo
conhecimento da população.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 06 de julho de 2016.
val:
a
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
v
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR = 54500-000 - Telione (42) 3907-3004/3907-3059

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