| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IRATI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NOS CASOS DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Edição Página O Ce. Data 04/07 Dat Gabinete LEI Nº 4156 E Súmula: Institui no municipio de Irati a Campanha de Orientação So a ; , e Esclarecimento sobre a Imposição de Penalidade de 7) A n Advertência por Escrito nos casos de infração de natureza leve ou média em conformidade com o art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município a campanha permanente de orientação e esclarecimento sobre a possibilidade da aplicação da pena de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, em conformidade com o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - A campanha deverá ser incentivada e publicada em todos os próprios do município e nas edições regulares da Imprensa Oficial do Município para amplo conhecimento da população. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 06 de julho de 2016. val: a Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal v Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR = 54500-000 - Telione (42) 3907-3004/3907-3059