| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 78.000,00. |
| native_id | 3813 |
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Tê IRATI Gabinete ge = PUBLICADO Edição C!+ Página 144 Data LEI Nº 4160 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.2.255 CONVÊNIO PAIF Nº 034/2012 E 014/2016 985 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.000,00 984 3.3.90.36.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 33.000,00 986 4.4.90.52.00.00 2050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.000,00 Total Suplementação: 78.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE/ABRIL, em 13 de julho de 2016. ALA ee Odilor Rogério Burga Prefeito/Municipa Rua Coronel Emílio Gomef, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059