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norma nº 4160/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 78.000,00.
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Tê IRATI Gabinete
ge
=
PUBLICADO
Edição C!+
Página 144
Data
LEI Nº 4160
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta
e oito mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.2.255 CONVÊNIO PAIF Nº 034/2012 E 014/2016
985 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.000,00
984 3.3.90.36.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 33.000,00
986 4.4.90.52.00.00 2050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.000,00
Total Suplementação: 78.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados
nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 02 DE/ABRIL, em 13 de julho de 2016.
ALA
ee
Odilor Rogério Burga
Prefeito/Municipa
Rua Coronel Emílio Gomef, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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