| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 490.000,00. |
| native_id | 3814 |
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(it IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4161 Edição 68+ Página 14 Data Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00 841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Suplementação: 490.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A La DE ABRIL, em 13 de julho de 2016. PAÇO MUNICI Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000 - Telefone [43] 3907-3004/3907-3059