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norma nº 4161/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 490.000,00.
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(it IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4161
Edição 68+
Página 14
Data
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008 VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
840 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
841 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Total Suplementação: 490.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na fonte
de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
La DE ABRIL, em 13 de julho de 2016.
PAÇO MUNICI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI PR - 84500-000 - Telefone [43] 3907-3004/3907-3059

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