| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00. |
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ES “HRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4162 (9 Edição q $> Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Página Aú Adicional Especial na importância de até R$ 140.000,00 (cento e Data 39 NE ; quarenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 987 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 988 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: 140.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRI, em 13 de julho de 2016. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRAT-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059