| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3061/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE 1 THRATI Gabinete PUBLICADO RD See Cosas Dus Súmula: Altera os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Municipal nº Edição g3 4 3061/2010, que dispõe sobre as competências, composição e Página 43 regulamento do Conselho da Cidade de lrati e dá outras Data AQlcgido: providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 6º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - | - 08 (oito) representantes do poder público das esferas municipal, estadual e/ou federal com atuação na área de desenvolvimento urbano no município. Vl-.. VII - duas vagas para representantes de movimentos sociais com atuação na área do desenvolvimento urbano. ” PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 2º - Altera o art. 7º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Irati será de 03 (três) anos, sendo admitida recondução. ” Art. 3º - Altera o art. 9º da Lei nº 3061 de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O Conselho da Cidade de Irati será presidido pelo Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente. ” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 11 de agosto de 2016. Odilo) Rogério Burgath Prefeito unicipal |