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norma nº 4167/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4167 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRATI PARA O PERÍODO DE 2017/2020.
native_id3824

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- PREFEITURA DE
HRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4167
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Edição 89%
Página 49
data ouy |cê
dos Secretários Municipais de Irati para o período de
2017/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati,
a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).
Art. 2º — Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador
Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas
prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 4º — Os subsídios de que trata esta Lei são fixados para o
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º — Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos,
anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem
distinção de índices.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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