| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IRATI PARA O PERÍODO DE 2017/2020. |
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- PREFEITURA DE HRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4167 Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Edição 89% Página 49 data ouy |cê dos Secretários Municipais de Irati para o período de 2017/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Art. 2º — Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Art. 3º - Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Irati, a partir de 1º de janeiro de 2017, em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Parágrafo único - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º — Os subsídios de que trata esta Lei são fixados para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Art. 5º — Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.