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norma nº 4169/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 175.300,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEINº 4169
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
edição $I3
Página 14
pata ALiOoBi OA
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
950 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
952 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 37.000,00
953 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.300,00
Total Suplementação: 175.300,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICJPAL 2 DE ABRIL, em 24 de agosto de 2016.
1) :

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