| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 175.300,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS). |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEINº 4169 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir edição $I3 Página 14 pata ALiOoBi OA Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.2.302. BLOCO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 950 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 952 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 37.000,00 953 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.300,00 Total Suplementação: 175.300,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICJPAL 2 DE ABRIL, em 24 de agosto de 2016. 1) :