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norma nº 3759/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3759 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
native_id383

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matéria 1316 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
a — »
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; |
Í
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 7
em 13/12] 4013
o |
LEI NH 3759 DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
Súmula: Autoriza crédito adicional: especial na” “7
importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais):
Dot: Suplementadas
Código Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361
[07.001.0012.0361.1201
07.001.0012.0361.1201.1785
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA
Total R$ 2.000,00 (DOIS MIL Reais) 3]
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior no valor de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos
reais) serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte
de recursos. E o valor de até R$ 100,00 (cem reais) serão os resultantes do superávit
financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de
dezembro de 2013.
ODILON O BURGATH
RE UNICIPAL

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