| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação a — » Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062; | Í www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 7 em 13/12] 4013 o | LEI NH 3759 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza crédito adicional: especial na” “7 importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): Dot: Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 [07.001.0012.0361.1201 07.001.0012.0361.1201.1785 ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA Total R$ 2.000,00 (DOIS MIL Reais) 3] Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior no valor de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. E o valor de até R$ 100,00 (cem reais) serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de 2013. ODILON O BURGATH RE UNICIPAL