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norma nº 4174/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id3831

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matéria 916 →

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texto integral #

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Sida
HRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4174
Edição 302,
Página Au |03)20 16 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Data AY Especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
993 3.3.30.93.00.00 2005 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 10.000,00
«es 10.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) resultantes do
superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até
R$ 3.000,00 (três mil reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionados nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL/02 DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016.
j

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