| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| native_id | 3831 |
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Sida HRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4174 Edição 302, Página Au |03)20 16 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Data AY Especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 993 3.3.30.93.00.00 2005 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 10.000,00 «es 10.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 3.000,00 (três mil reais) provenientes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL/02 DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016. j