| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 3834 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CHRATI Gabinete LEINº 4177 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.223 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA 994 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 Total SUpIGMENtação: assar cunianinoranarsiacesa aaa Reta TRES ps 5.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 1.000,00 (um mil reais) resultante do superávit financeiro ocasionado do exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 92 DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016. Prim fSmemm ml onto Pnmnao AM INATO AA AIFAN ADA tri-f- TIAY ARAS ARA SIAAAS ANFA