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norma nº 4177/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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matéria 919 →

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CHRATI Gabinete
LEINº 4177
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.1.223 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE LAGOA
994 3.3.30.93.00.00 335 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
Total SUpIGMENtação: assar cunianinoranarsiacesa aaa Reta TRES ps 5.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 1.000,00 (um mil reais) resultante do
superávit financeiro ocasionado do exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 92 DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016.
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