| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS). |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4180 Edição 902 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Página 14 Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ Data 14i0319 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 564 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 565 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, 300.000,00 MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 592 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 Total Suplementação: 1.700.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos ao excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNIC RE DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016.