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norma nº 4180/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4180
Edição 902 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Página 14 Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
Data 14i0319 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
564 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
565 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, 300.000,00
MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ
592 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
Total Suplementação: 1.700.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes de superávit financeiro no
valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
relativos ao excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNIC RE DE ABRIL, em 06 de setembro de 2016.

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