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norma nº 4181/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
PUBLICADO
LEINº 4181
Edição Jc 3
Página 4y
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Municipal de
Irati — PR, na forma que específica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda
Municipal de Irati, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município.
Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados
com objetivo de auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do
Município de Irati, bem como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da
Guarda Municipal.
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações,
observando o treinamento a que foram submetidos:
VII.
VIII.
Patrulhamento preventivo e ostensivo dos próprios municipais e eventos;
Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais
situações de socorro;
Provas oficiais de trabalho e estrutura:
Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado;
Apoio a outros órgãos policiais;
Detecção de entorpecentes;
Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais;
Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
$ 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com
todos os órgãos de Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados.
8 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais
estejam treinados desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública.
8 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e
mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em
operações deflagradas em Municípios vizinhos;
Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil
serão supervisionados e avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da
Guarda Municipal e pelo Chefe do Canil.
Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela
Equipe Supervisora de acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a
demanda de operações e a capacidade das instalações físicas do Canil.
Art. 6º - Compete à Administração Municipal:
l. | Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados
com a saúde dos animais;
H. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim
de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas
realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração
municipal;
Il. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil;
IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros;
V. Aquisição de novos filhotes quando necessário;
VI. Manutenção da estrutura física do Canil.
Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e
os demais guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir
no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou
profissional especializado na matéria. À z
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Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência
nas dependências deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães.
Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda
Municipal de Irati, não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes.
Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município
poderão ser utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento,
desde que não causem riscos à população.
Art. 11 - Os cães integrantes do canil constituem patrimônio do Município e
deverão ser identificados mediante microchipagem.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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