| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI-PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete PUBLICADO LEINº 4181 Edição Jc 3 Página 4y Súmula: Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Municipal de Irati — PR, na forma que específica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de Irati, subordinado diretamente ao Comando da Guarda Municipal deste Município. Art. 2º - O canil tem por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de auxiliar os guardas municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do Município de Irati, bem como em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal. Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações, observando o treinamento a que foram submetidos: VII. VIII. Patrulhamento preventivo e ostensivo dos próprios municipais e eventos; Operação de busca, captura, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; Provas oficiais de trabalho e estrutura: Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; Apoio as operações das equipes da Guarda Municipal quando solicitado; Apoio a outros órgãos policiais; Detecção de entorpecentes; Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêuticos e sociais; Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado. PREFEITURA DE IRATI Gabinete $ 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com todos os órgãos de Segurança Pública que atuam no Município de Irati, quando solicitados. 8 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. 8 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em operações deflagradas em Municípios vizinhos; Art. 4º - As instalações, atividade e o efetivo de cães que compõe o Canil serão supervisionados e avaliados por equipe composta pelo Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal e pelo Chefe do Canil. Art. 5º - O número de cães que compõe o Canil será determinado pela Equipe Supervisora de acordo com os critérios de necessidade e possibilidade, ponderando a demanda de operações e a capacidade das instalações físicas do Canil. Art. 6º - Compete à Administração Municipal: l. | Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados com a saúde dos animais; H. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração municipal; Il. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil; IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros; V. Aquisição de novos filhotes quando necessário; VI. Manutenção da estrutura física do Canil. Art. 7º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinofilia e os demais guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria. À z x “sam m 7 RA DS TEIRO E Ro Art. 8º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência nas dependências deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães. Art. 9º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda Municipal de Irati, não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes. Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município poderão ser utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, desde que não causem riscos à população. Art. 11 - Os cães integrantes do canil constituem patrimônio do Município e deverão ser identificados mediante microchipagem. Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059