| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRATI –PR CMDPD E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PES PREFEITURA DE CIRATI Gabinete LEI Nº 4182 Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR — CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a PUBLICADO Edição 303 Página 44 iData AbloS| ds: Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati PR - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar as pessoas deste segmento o pleno exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais. Art. 2º - Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público implementar medidas para o acesso da pessoa com deficiência a direitos básicos como alimentação, educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, urbanismo, acessibilidade, habitação, cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se deficiência, a definida na Lei nº 13.146/2015 e suas alterações. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações das políticas públicas municipal para as pessoas com deficiência no âmbito público e privado, com as seguintes atribuições: E Sa PREFEITURA DE IRATI Gabinete | - Elaborar e deliberar sobre a política municipal para a pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; Il - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para a pessoa com deficiência; Il — Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais relativa à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e outras relativas à pessoa com deficiência; IV — Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; V — Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VI - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos das políticas públicas setoriais, no que se refere à pessoa com deficiência. VII — Manifestar-se, quando houver notícia de irregularidade na implementação da política municipal para a pessoa com deficiência, nos serviços públicos e em entidades de ou para pessoas com deficiência, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal. VIII — Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal para a pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; IX - Participar da elaboração e acompanhar a aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política municipal para a pessoa com deficiência; X - Orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira; XI — Elaborar o seu regimento interno. PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 28 membros, sendo 14 titulares e 14 suplentes representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I — oito Usuários da política municipal para a pessoa com deficiência, representantes de entidades da sociedade civil organizada, ligadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de Irati, legalmente constituídas e em funcionamento, há pelo menos, um ano, sendo dois representantes de cada um dos seguintes segmentos: a) - área de deficiência auditiva; b) - área de deficiência física; c) - área de deficiência intelectual; d) - área de deficiência visual. Il — oito Representantes de entidades da sociedade civil que prestam serviços públicos para pessoas com deficiência no município de Irati, legalmente constituídas e em funcionamento, há pelo menos um ano, sendo representantes dos seguintes segmentos, organizando a gestão por rodízio entre a titularidade e a suplência: a) - área de deficiência auditiva; b) - área de deficiência física; c) - área de deficiência intelectual; d) - área de deficiência visual. Ill — dois representantes dos trabalhadores dos programas, projetos e serviços públicos para pessoas com deficiência. IV — quatro Representantes governamentais da administração direta e indireta do Município de Irati. $ 1º - Os candidatos a conselheiros não podem ser parentes de primeiro grau de autoridades com mandato eletivo no executivo ou no legislativo municipal, nem podem estar em exercício de cargo público comissionado. $ 2º - Cada representante terá um suplente para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. PREFEITURA DE IRATI Gabinete $ 3º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no primeiro mandato, e os posteriores, através de Assembleia ou Conferência, alternadamente. 8 4º - Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelos seus respectivos órgãos, e nomeados por decreto, devendo ser empossados em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal ou Assembleia; 8 5º - Os representantes dos órgãos governamentais deverão ser ou estar vinculados a programas e serviços de atendimento a pessoa com deficiência; 8 6º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre os representantes da sociedade civil, sendo, preferencialmente, pessoa com deficiência. Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Parágrafo único - Os titulares no primeiro ano de mandato serão suplentes no segundo ano e vice-versa. Art. 7º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos: a. Morte; b. Renúncia; c. Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, período de um ano; ( 7 — e em —— PREFEITURA DE IRATI Gabinete Doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) anos; Procedimento incompatível com a dignidade das funções; Condenação por crime comum ou de responsabilidade; Mudança de residência do município; d. e. f. g. h. Perda de vínculo com a entidade ou organização que representa. Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 10 - Perderá o mandato a instituição que: |. Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Irati; Il. Tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; lll. Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência Seção | Da criação e Natureza do Fundo Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o captador de recursos a serem utilizados na política municipal para a pessoa com deficiência, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual é vinculado ao Município de Irati e regulamentado por decreto. Seção II Da Constituição e Gerência do Fundo Art. 12 - O Fundo constitui-se de: I. Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer; ) e VI. VII. VII. PREFEITURA DE IRATI Gabinete . Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais; . Doação de pessoas físicas e jurídicas; Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente habilitadas; Contribuições voluntárias; Produto de aplicação dos recursos disponíveis; Multas decorrentes de infração administrativa referentes à acessibilidade arquitetônica, relacionadas a projetos, e de trânsito, relacionadas às vagas reservadas as pessoas com deficiência; Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 13 - O Fundo será administrado pelo Gestor da Pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Comissão de Gerenciamento do Fundo, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Irati. Competência do Gestor do Fundo Art. 14 - Compete ao Gestor do Fundo Municipal: Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para ações previstas na política municipal para a pessoa com deficiência; Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo; Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município; Liberar os recursos a serem aplicados na política municipal para a pessoa com deficiência, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Administrar os recursos específicos para os programas, projetos e serviços constantes na política municipal para a pessoa com deficiência. PREFEITURA DE IRATI Gabinete DA CONFERÊNCIA E ASSEMBLEIA Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos; Art. 16 - A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. $ 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 5º. 8 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data de sua realização. $ 3º- Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 17 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: | — Avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência; Il — Fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência no quadriênio subsequente ao de sua realização; HI — Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV — Aprovar o regimento interno da Conferencia; V— Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. Art. 18 - Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária nos termos da composição do conselho responsável pela elaboração de regulamento, regimento interno, convocação e organização da Conferência. 4 PREFEITURA. IRATI Gabinete Art. 19 — Concomitantemente com a Conferência, o Conselho convocará, a cada dois anos, a Assembleia, para eleição de novos conselheiros. Parágrafo único - Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo estabelecido no caput, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Assembleia. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Assistência Social prestará o apoio técnico e financeiro, disponibilizando espaço, material de expediente, equipamentos, 01 Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (Libras), 01 (um) técnico administrativo, 01 (um) assistente social e 01 (um) estagiário, necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 8 1º - É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Assembleia, previstas nos artigos 15 e 19. 8 2º - Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, custear as despesas com a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Assembleia, com a participação dos delegados municipais na Conferência Estadual, bem como aquelas de conselheiros da sociedade civil quando em deslocamento a serviço do Conselho. Art. 21 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as leis nº 1708/2001 e nº 2151/2004. PAÇO MUNICIPAL 2 dilon Robó rio Bufgath Pro gro!