| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | OBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXA D'ÁGUA. |
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Prefeitura Municipal de dd PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ma sds eada Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br g & 13/J2/2043 (VISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3760 Súmula: Obriga a execução de limpeza e desinfecção periódica de caixa d'água. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza e desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada 01 (um) ano. Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no caput deverão apresentar nota fiscal que demonstre a execução do serviço, comprovando a observância do disposto nesta Lei. Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes sanções: | - Notificação para execução da limpeza no prazo de 20 (vinte) dias; Il - Multa de 01 (uma) URM; Hll - Multa de 02 (duas) URM's para reincidente; IV - Suspensão do alvará. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de 2013. + Odilony/'R io Burgath Prefei unicipal