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norma nº 3760/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3760 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaOBRIGA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE CAIXA D'ÁGUA.
native_id384

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Prefeitura Municipal de dd PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ma sds eada
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 :
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br g
& 13/J2/2043
(VISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3760
Súmula: Obriga a execução de limpeza e desinfecção
periódica de caixa d'água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação, escolas
públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias,
frigoríficos, panificadoras e prédios públicos deverão executar a limpeza e desinfecção de
suas caixas d'água, periodicamente, a cada 01 (um) ano.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no caput deverão apresentar
nota fiscal que demonstre a execução do serviço, comprovando a observância do disposto
nesta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a
aplicação das seguintes sanções:
| - Notificação para execução da limpeza no prazo de 20 (vinte) dias;
Il - Multa de 01 (uma) URM;
Hll - Multa de 02 (duas) URM's para reincidente;
IV - Suspensão do alvará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de
2013.
+
Odilony/'R io Burgath
Prefei unicipal

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