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norma nº 4184/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00.
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matéria 923 →

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| PUBLICADO
Edição 303
Página 44
Data
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEINº 4184
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
399 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado,
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2/DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016.

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