| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00. |
| native_id | 3841 |
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| PUBLICADO Edição 303 Página 44 Data PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEINº 4184 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.929 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 399 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2/DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016.