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norma nº 4192/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4192 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4192
dos Gotas ul
Edição 305 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
1.000,00 (mil reais).
Página 14
Data 31301
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.000,00 (mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.242 REPROGRAMAÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS - FMAS
936 3.3.90.30.00.00 1011 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
937 3.3.90.30.00.00 1013 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
1008 3.3.90.30.00.00 145 MATERIAL DE CONSUMO 150,00
1004 3.3.90.30.00.00 725 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
1006 3.3.90.30.00.00 739 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
1007 3.3.90.30.00.00 743 MATERIAL DE CONSUMO 200,00
1005 3.3.90.30.00.00 935 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
Total: Suplementação:..s.seerscensessruasrensruacesesi recenccssasaresiraceci asus aan enanNaaEaU ESSES TENER NGS asa 1.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais),
resultantes de Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de
recurso, e de até R$ 50,00 (cinquenta reais), provenientes do Excesso de Arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 21 de setembro de 2016.
scar Renato Berger
Prefeito Municipal

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