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norma nº 3761/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaOBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, COM MAIS DE DEZ (10) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADO PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
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Prefeitura Municipal de Irati e
Departamento de Documentação | PUBLICADO :
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Em = |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : —Latho de trade i
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ! ]
:EM 13/12/2043
LEI Nº 3761 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Obriga os supermercados do Município de Irati, com
mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem
passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati, com
mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem espaço para passagem adequada para
usuários de cadeiras de rodas.
Parágrafo Único - Estabelecimentos acima de 10 (dez) caixas
deverão ter a passagem adequada de que trata o caput deste artigo na ordem de, no mínimo,
um caixa por estabelecimento.
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nos artigos desta lei
implicará ao infrator:
| - Notificação para adequação no prazo de 30 dias;
Il - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Hll - Dobrada em caso de reincidência:
IV - Suspensão do alvará.
Art. 3º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para que os
supermercados e hipermercados se adequarem ao dispositivo nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de
Odilon Ro
ton
2013.

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