| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, COM MAIS DE DEZ (10) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADO PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati e Departamento de Documentação | PUBLICADO : Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Em = | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 : —Latho de trade i www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ! ] :EM 13/12/2043 LEI Nº 3761 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei obriga os supermercados do Município de Irati, com mais de 10 (dez) caixas de pagamento, a reservarem espaço para passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas. Parágrafo Único - Estabelecimentos acima de 10 (dez) caixas deverão ter a passagem adequada de que trata o caput deste artigo na ordem de, no mínimo, um caixa por estabelecimento. Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nos artigos desta lei implicará ao infrator: | - Notificação para adequação no prazo de 30 dias; Il - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Hll - Dobrada em caso de reincidência: IV - Suspensão do alvará. Art. 3º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para que os supermercados e hipermercados se adequarem ao dispositivo nesta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de Odilon Ro ton 2013.