| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). |
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= PREFEITURA | DE CHRATI Enlimeis PUBLICADO LEI Nº 4194 Edição 303 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Página 44 Data 0 Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais): 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 773 3.3.90.30.00.00 511 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 775 3.3.90/39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 Total Suplementação: .. ...1.500.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 30 de setembro de 2016. = TAPA ARS MARA DANI ANEO