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norma nº 4196/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.000,00.
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COIRATI Gabinete
PUBLIBADO LEI Nº 4196
Edição 940
Página 43
Data Au)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
a orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.2.255 CONVÊNIO PAIF Nº 034/2012 E 014/2016
1009 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00
1010 3.3.90.39.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00
Total Suplementação: messes 37.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ZA
PAÇO MUNICIPAL renais ABRIL, em 11 de outubro de 2016.
/
Odilon Rogério Burgat
E Prefeito Municipal
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