| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.000,00. |
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COIRATI Gabinete PUBLIBADO LEI Nº 4196 Edição 940 Página 43 Data Au) Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no a orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.2.255 CONVÊNIO PAIF Nº 034/2012 E 014/2016 1009 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00 1010 3.3.90.39.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00 Total Suplementação: messes 37.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ZA PAÇO MUNICIPAL renais ABRIL, em 11 de outubro de 2016. / Odilon Rogério Burgat E Prefeito Municipal Dim Paramal Panfiim femme PAS TE