| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS REAIS). |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO do LEI Nº 4202 Edição 911 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Página 13 suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e | Data 49)40 12046 trezentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento . municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.1201.2.103 | MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 265 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00 266 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1.090.000,00 267 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500.000,00 270 3.3.90.33.00.00 2602 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 210.000,00 Total Suplementação: 2.300.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOISDE ABRIL, em 18 de outubro de 2016. Dum Caran EMMA Prano DA Inatà on A TINY DART ABA NADO ANE