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norma nº 4202/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
do LEI Nº 4202
Edição 911 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
Página 13 suplementar na importância de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
| Data 49)40 12046 trezentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
. municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103 | MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
265 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 500.000,00
266 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1.090.000,00
267 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500.000,00
270 3.3.90.33.00.00 2602 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 210.000,00
Total Suplementação: 2.300.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados
nas respectivas fontes de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOISDE ABRIL, em 18 de outubro de 2016.
Dum Caran EMMA Prano DA Inatà on A TINY DART ABA NADO ANE

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