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norma nº 3762/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati sao o
Departamento de Documentação '
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 - Irati - PR... Solha du Jurado
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 1 43/12) 2013
LEI Nº 3762
Súmula: Institui a Semana Municipal da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana da criança e do adolescente a ser
comemorada anualmente, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Bem Estar Social e
da Educação e Cultura, nos últimos sete dias do mês de maio.
Art. 2º - Durante a semana municipal da criança e do adolescente,
todos os órgãos de comunicação do Município reservarão espaço para publicação de
matérias alusivas a criança e ao adolescente e suas importâncias na vida nacional e
municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis
desenvolverão, na época, sob orientação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
palestras, conferências, campanhas, concursos de redação e jogos poliesportivos, tendo por
motivo a criança e o adolescente.
Art. 4º - O Conselho Municipal da criança e do adolescente, dará
auxílio às Secretarias Municipais do Bem Estar Social e da Educação e Cultura, para
desenvolvimento das atividades previstas pelo artigo anterior desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de
2013.

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