| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati sao o Departamento de Documentação ' Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 - Irati - PR... Solha du Jurado Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 1 43/12) 2013 LEI Nº 3762 Súmula: Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a semana da criança e do adolescente a ser comemorada anualmente, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Bem Estar Social e da Educação e Cultura, nos últimos sete dias do mês de maio. Art. 2º - Durante a semana municipal da criança e do adolescente, todos os órgãos de comunicação do Município reservarão espaço para publicação de matérias alusivas a criança e ao adolescente e suas importâncias na vida nacional e municipal. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis desenvolverão, na época, sob orientação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, palestras, conferências, campanhas, concursos de redação e jogos poliesportivos, tendo por motivo a criança e o adolescente. Art. 4º - O Conselho Municipal da criança e do adolescente, dará auxílio às Secretarias Municipais do Bem Estar Social e da Educação e Cultura, para desenvolvimento das atividades previstas pelo artigo anterior desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de 2013.