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norma nº 4203/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4203 / 2016
Date 2016-11-04
Ementa(PROJETO SUBSTITUTIVO) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4203
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na importância de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ILDO
e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA — DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.0801.6.030 PROG. E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
4012 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO... estos esmsteetesnsaamanmam rito 5.000,00
Total Suplementação.....ssseeessraseremeeressasrmeesasaaammasseseeeoemeoooeeoeeeeeeeseoomo cecerereeecreero D+ 000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de
recurso e de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), proveniente do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 04 de novembro de 2016.
IBERA DAP
Oscar Renato Berger
Prefeito Municipal
== =5555 140 2007-20N4/3907-3059

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