| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI –PR/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO Edição 91% LEI Nº 4206 Página 13 Data Súmula: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Irati - PR/SUAS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Irati (SUAS IRATD, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a responsabilidade por sua implementação e coordenação. $ 1º - O SUAS IRATI integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social, vigilância social e defesa dos direitos. $ 2º - O SUAS IRATI, tomando como parâmetro o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): I- Descentralização politico-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e execução dos respectivos serviços/programas e projetos às esferas: Estadual e Municipal, bem como a Entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único PREFEITURA DE +IRATI Gabinete das ações em cada esfera de Governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais; H - Participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis: II - Primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social; IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas. projetos e Benefícios: V - Garantia da convivência familiar e comunitária. VI- Territorialidade como alvo de planejamento na implantação / implementação de equipamentos sociais. Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade. Parágrafo Único - Como Política Pública de Seguridade Social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Art. 3º - Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetoralidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de Seguridade Social no âmbito do Município. Parágrafo Único - O SUAS DE IRATI no uso de suas atribuições, respeitará as questões étnico raciais, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política. SEÇÃO II DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 4º- O SUAS IRATI reger-se-á pelas legislações Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete SEÇÃO HI DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5º- A Assistência Social organiza-se por níveis de complexidade compreendendo os seguintes níveis de proteção: I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários: II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços. programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para 0 enfrentamento das situações de violação de direitos. 1º - A proteção social especial abrange à proteção social especial de média p Pp ge a proteç. p complexidade e de alta complexidade. $ 2º - Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. CAPÍTULO II . DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI, DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI Art. 6º - Compõem o SUAS DE IRATI: 1 - Como instâncias colegiadas: a) Conferência Municipal de Assistência Social: b) Conselho Municipal de Assistência Social de Irati-PR; c) Comissões permanentes do SUAS; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete d) Demais Conselhos vinculados a SMAS. II - Como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Assistência Social. HI - Como unidades complementares, as Entidades Municipais de Assistência Social. SEÇÃO II DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 7º - Na conformação do SUAS IRATI, os espaços de controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões permanentes do SUAS e demais Conselhos vinculados à SMAS. Art. 8º- A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é realizada a cada 4 (quatro) anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de Assistência Social implementada pelo Município e definir novas diretrizes para a mesma. $ 1º - A Conferência é compreendida como um processo de debate público e deliberativo sobre a política de assistência social no município, a partir de Pré-Conferências realizadas em territórios e de outras formas de mobilização e participação da sociedade. $ 2º - Cabe aos demais Conselhos listados no Art. 1 1, convocar e coordenar as Conferências Municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas. Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati — CMAS, órgão de controle social instituído pela Lei Municipal nº 4011/2015 tem caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, dentre Prestadores de Serviços, Trabalhadores do Setor e Usuários, com competência para normatizar, deliberar. fiscalizar e acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Assistência Social. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 10 - As Comissões permanentes do SUAS criada por Lei Municipal nº 4011/2015 e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, são instâncias de controle social que têm a função de sugerir diretrizes. articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios locais. Art. 11 - Exercerão complementarmente o controle social da política de Assistência Social do município de Irati, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes Conselhos: I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; IH - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; II - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência: IV- Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; V- Conselho Municipal da Juventude. Art. 12 - Cabe ao município prover a Casa dos Conselhos Municipais de infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros aos Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando estiverem em exercício de suas atribuições. Parágrafo Único: A referida Casa terá um (a) Secretário (a) Executivo (a) e um Auxiliar Administrativo. Art. 13 - São competências da SMAS, no âmbito do SUAS Irati: 1- Efetivar a gestão do SUAS IRATI; II - Monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do Município; HI - Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da Assistência Social; IV - Coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS IRATI. — Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete Art. 14 - A SMAS compreenderá: 1 - Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; H - Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade: HI - Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade. Art. 15 - O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS é a unidade Pública Municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência. $ 1º - Novos CRAS poderão ser implantados em territórios com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Irati, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos. 82º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar estratégias para atender territórios descobertos pelos serviços da proteção social básica, conforme necessidade. 8 3º - Os CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos territórios onde se situam, após amplo debate e escolha consensual. $ 4º - Os CRAS terão um Coordenador constituído por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais. Art. 16 - Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução 109/2009 do CNAS): I- Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos. Art. 17 - Compete aos CRAS: I - Responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica; IH - Executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida: HI - Elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, bancos de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais. organizações Não Governamentais, Conselhos de direitos e de Políticas Públicas e grupos sociais; IV - Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social; V - Articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica da SMAS, por meio dos coletivos territoriais: VI - Trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede territorial: VII - Assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território; VIII - Manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família; IX - Incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva; X — Incluir idosos e pessoas com deficiência em recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em programas, projetos e serviços socioassistenciais, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; XI - Conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, incluindo as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais: XII - Participar dos espaços de articulação das Políticas Sociais é fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município; XIII - Participar de processos de desenvolvimento local. com acompanhamento, apoio. assessoria e formação de capital humano e capital social local: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete XIV - Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles; XV - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção: XVI - Atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. XVII - Realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais. Parágrafo Único - Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Inter gestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da Política de Assistência Social. Art. 18 - Não constitui atribuição das equipes de referência dos CRAS: I- Assumir o papel e/ou funções de equipes Inter profissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (delegacias especializadas, unidade do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar ou de outras políticas públicas (saúde mental, entre outras). Il- Acompanhar e participar de oitiva de pessoa em processo judicial. HI- Realizar terapia ou psicoterapia com famílias e/ou indivíduos. IV- Elaborar parecer, laudo e/ou perícia social para compor processos judiciais V- Elaborar Laudo Social, para fins de requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - essa competência é do Serviço Social do INSS, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que regulamenta o art. 16. 8 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. VI- Atender casos de “indisciplina”, dificuldades de adaptação escolar, entre outros. encaminhados pela rede de ensino. No que concerne à situação escolar, compete às equipes da assistência social o acompanhamento familiar, no âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), quando do descumprimento das condicionalidades de educação; acompanhar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias, em especial do Programa BPC na Escola. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 IRATI Gabinete Art. 19 - Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além dos CRAS, os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para pessoas em seus diferentes ciclos de vida. Parágrafo Único - Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizados nos territórios dos CRAS atuarão de forma articulada, considerando que devem ser referenciados aos CRAS. Art. 20 - O Município assegura, na condição de Benefícios Eventuais previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 — LOAS e Lei Municipal nº 3755/13 além de outros que vierem a ser criados. Art. 21 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é unidade Pública de abrangência Municipal. de proteção social especial de Média Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com direitos ameaçados e/ou violados. $ 1º - Caracteriza se como violações de direitos: violência física, psicológico, sexual ( abuso e/ou exploração sexual). afastamento de convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção. situação de rua, abandono, vivência de trabalho infantil, discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou etnia, descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violações de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, violência patrimonial, moral. financeira. negligência, mas:sem rompimento de vínculos familiares e comunitários. 8 2º - Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no Município, por meio de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente; $ 3º - O CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 22 - Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: I - Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI: II - Serviço especializado em abordagem social; HI - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; IV - Serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua: V - Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Art. 23 - Compete ao CREAS: I - Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos: HI - Organizar e operar a vigilância social no Município garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados: IV - Contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos; V - Organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito social; VI - Operar a referência e as contrareferências com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial; VII - Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as Instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais; VIII - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção; IX - Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos. Parágrafo Único: Os relatórios do CREAS não devem se confundir com a elaboração de “laudos periciais”, relatórios ou outros documentos com finalidade investigativa que constituem atribuição das equipes Inter profissionais dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 24 - A proteção social especial de alta complexidade de Irati é constituída por serviços e equipamentos destinados às crianças e adolescentes, adultos, mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e idosos. Art. 25 - A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará os seguintes Serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: 1 - Serviços de Acolhimento Institucional: II - Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora; HI- Serviços de acolhimento em república: IV- Serviços de proteção em situação de calamidade pública e de emergências. Parágrafo Único - Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos Conselhos afins. Art. 26 - Integrarão o SUAS IRATI, por meio do vínculo SUAS as Entidades Não Governamentais que prestem programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no Município. Parágrafo Único - Todas as Entidades que compõem o SUAS IRATI estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a Política Pública de Assistência Social tem caráter laico e é não contributiva. Art. 27 - As Entidades de Assistência Social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município com previa aprovação do CMAS e em conformidade com a legislação pertinente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 ásia, PREFEITURA DE AL IRATI Gabinete Art. 28 - A contratação do pessoal técnico e administrativo das Entidades socioassistenciais, que recebem recursos públicos para desenvolver projetos e serviços, deverá ser realizada por meio de seleção pública. CAPÍTULO HI DA GESTÃO DO SUAS IRATI SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES GERAIS Art. 29 - A gestão do SUAS DE IRATI cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social obedecendo às diretrizes dos incisos 1 e III do Art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993. do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social de Irati. Art. 30 - O SUAS IRATI será operacionalizado por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente. em unidades próprias do Município, por órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. $ 1º - As ações, serviços. programas e projetos poderão ser executados em parceria com as Entidades Não Governamentais de Assistência Social que integram a rede socioassistencial. $ 2º - Consideram-se Entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social. $ 3º - São usuários da Política de Assistência Social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete $ 4º - São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS. $ 5º - Todo equipamento do SUAS IRATI terão mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de Gestores, Servidores e Usuários. Art. 31 - São direitos dos Usuários a serem assegurados no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos ou benefícios: I- Ter atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os trabalhadores do SUAS; H- Ter local digno e adequado para seu atendimento: HI- Receber informação por escrito, ao dar entrada no serviço, contendo seus direitos, deveres e registro da agenda de atendimentos que lhe está programada; IV- Não sofrer discriminação nos serviços de Assistência Social e ser identificado pelo nome e sobrenome, ou, como lhe sentir bem: V- Não ser chamado por qualquer termo que designe a sua situação, de forma genérica ou por quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas; VI- Receber do trabalhador do SUAS, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar; VII- Receber explicações sobre o trabalho a ser realizado e para qual finalidade, de forma clara, simples e compreensível, adaptado a sua condição cultural; VIII- Consultar, a qualquer momento, e conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, fornecidas de maneira clara e transparente; IX- Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do trabalhador e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível; X- Ter resguardada sua privacidade, observado o sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros; XI- Fazer-se acompanhar por outra pessoa, se desejar, nas entrevistas, desde que não represente ameaça a sua pessoa; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete XII- Recusar as orientações que representem violações a seus valores pessoais, ou às quais que faça objeção de consciência: XIII- Ter atendimento com padrão e qualidade assegurado nos equipamentos sociais; XIV- Ter acesso a informações referentes a recursos e utilização de verbas públicas, inclusive a periodicidade de entrevistas com os trabalhadores: XV- Poder avaliar o serviço recebido, contando com local apropriado para expressar sua opinião; XVI- Representar contra a inadequada prestação de serviços a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal de Assistência Social de Irati. SEÇÃO II DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 32 - Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS IRATI, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS. Art. 33 -O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS. Parágrafo Único - Cabe a SMAS a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social — PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 34 - O financiamento da Política de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento Plurianual e Anual, expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 A É IRATI Gabinete $ 1º - Os instrumentos de planejamento orçamentário, na Administração Pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. $ 2º - Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos Programas e das ações, considerando os planos de Assistência Social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios. $ 3º - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios Governamentais e Não Governamentais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e constituído como subunidade orçamentária. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Irati com a responsabilidade de: I - Produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida; I[ - Criar um a matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social: HI - Dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social; IV - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos; V - Monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da Assistência Social, em especial dos acolhimento, para os diversos segmentos etários. Parágrafo Único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade. pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida: identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 = PREFEITURA DE IRATI Gabinete políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mundo de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. Art. 36 - O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo. $ 1º - O Relatório de Gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual. $ 2º - A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. SEÇÃO III DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS Art. 37 - São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS: I - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos; Il - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS; HI - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação; IV - Contribuir com a esfera Federal, Estados e na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete V - Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes; VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social. Art. 38 - Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS IRATI, em conformidade com a legislação vigente. $ 1º - O Município obrigatoriamente criará por meio de Decreto, de acordo com o laudo de profissional habilitado, incentivos diferenciados para Trabalhadores da Assistência Social (profissionais de ensino médio e superior) cujos serviços façam visitas periódicas em área insalubres, ofereça riscos à vida e à saúde, sofra ameaças, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município. $ 2º - O município obrigatoriamente criará, por meio de uma lei especifica, o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os trabalhadores do SUAS. Art. 39 - O Plano Municipal de Formação continuada do SUAS tem como objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos Trabalhadores Governamentais e Não Governamentais e Conselheiros que atuam no SUAS IRATI Parágrafo Único - O Plano de Formação Continuada do SUAS de que trata este artigo deverá ser desenvolvido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. SEÇÃO IV DO FINANCIAMENTO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 (E PREFEITURA DE “HRATI Gabinete Art. 40 - O instrumento de gestão financeira do SUAS DE IRATI é o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 4011/2015, regulamentado pelo Decreto nº 100/12 vinculado à SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária. Art. 41 - Cabe a SMAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS. Art. 42 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS. Art. 43 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA criado pela Lei Municipal nº 3959/2015 que dispõe sobre a Política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Irati tem o objetivo de captar recursos para financiar ações Governamentais e Não Governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. $ 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado a SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária. $ 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 44 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará estudos é proporá medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às Entidades sociais integrantes do SUAS. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CHRATI cabinete deram “CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de 2016. PrcrA NE o OSCAR RENATO BERGER PREFEITO MUNICIPAL = troca ADD AA IRATI DM GLENN AAA Talnfmem AM) DONT ONA DONT INEO