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norma nº 4206/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaINSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI –PR/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
Edição 91% LEI Nº 4206
Página 13
Data
Súmula: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de
Irati - PR/SUAS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Irati (SUAS
IRATD, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo
o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a responsabilidade por sua
implementação e coordenação.
$ 1º - O SUAS IRATI integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da proteção social, vigilância social e defesa dos direitos.
$ 2º - O SUAS IRATI, tomando como parâmetro o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145 de 15 de outubro de
2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
I- Descentralização politico-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à esfera Federal
e a coordenação e execução dos respectivos serviços/programas e projetos às esferas: Estadual e
Municipal, bem como a Entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único
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das ações em cada esfera de Governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio
territoriais locais;
H - Participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política
e no controle das ações em todos os níveis:
II - Primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social;
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas. projetos e
Benefícios:
V - Garantia da convivência familiar e comunitária.
VI- Territorialidade como alvo de planejamento na implantação / implementação de equipamentos
sociais.
Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e realiza-se por
meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade.
Parágrafo Único - Como Política Pública de Seguridade Social, a Assistência
Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
Art. 3º - Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às
políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança
Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a
intersetoralidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de Seguridade Social no âmbito do
Município.
Parágrafo Único - O SUAS DE IRATI no uso de suas atribuições, respeitará as
questões étnico raciais, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e
aplicação de sua política.
SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 4º- O SUAS IRATI reger-se-á pelas legislações Federal, Estadual e
Municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município.
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SEÇÃO HI
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º- A Assistência Social organiza-se por níveis de complexidade
compreendendo os seguintes níveis de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência
Social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento
de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços. programas e projetos que tem por objetivo
a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para 0 enfrentamento das situações
de violação de direitos.
1º - A proteção social especial abrange à proteção social especial de média
p Pp ge a proteç. p
complexidade e de alta complexidade.
$ 2º - Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de
forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
CAPÍTULO II .
DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI, DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI
Art. 6º - Compõem o SUAS DE IRATI:
1 - Como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social:
b) Conselho Municipal de Assistência Social de Irati-PR;
c) Comissões permanentes do SUAS;
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d) Demais Conselhos vinculados a SMAS.
II - Como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Assistência Social.
HI - Como unidades complementares, as Entidades Municipais de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 7º - Na conformação do SUAS IRATI, os espaços de controle social são as
Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões permanentes do SUAS e
demais Conselhos vinculados à SMAS.
Art. 8º- A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e
coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é realizada a cada 4 (quatro) anos, tendo
como finalidade avaliar o desempenho da política de Assistência Social implementada pelo
Município e definir novas diretrizes para a mesma.
$ 1º - A Conferência é compreendida como um processo de debate público e
deliberativo sobre a política de assistência social no município, a partir de Pré-Conferências
realizadas em territórios e de outras formas de mobilização e participação da sociedade.
$ 2º - Cabe aos demais Conselhos listados no Art. 1 1, convocar e coordenar as
Conferências Municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às
deliberações aprovadas.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati — CMAS, órgão
de controle social instituído pela Lei Municipal nº 4011/2015 tem caráter permanente e composição
paritária entre Governo e Sociedade Civil, dentre Prestadores de Serviços, Trabalhadores do Setor e
Usuários, com competência para normatizar, deliberar. fiscalizar e acompanhar a execução da
Política de Assistência Social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em
consonância com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Assistência Social.
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Art. 10 - As Comissões permanentes do SUAS criada por Lei Municipal nº
4011/2015 e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
são instâncias de controle social que têm a função de sugerir diretrizes. articular, mobilizar,
acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios locais.
Art. 11 - Exercerão complementarmente o controle social da política de
Assistência Social do município de Irati, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes
Conselhos:
I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IH - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência:
IV- Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
V- Conselho Municipal da Juventude.
Art. 12 - Cabe ao município prover a Casa dos Conselhos Municipais de
infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros aos Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando
estiverem em exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único: A referida Casa terá um (a) Secretário (a) Executivo (a) e um Auxiliar
Administrativo.
Art. 13 - São competências da SMAS, no âmbito do SUAS Irati:
1- Efetivar a gestão do SUAS IRATI;
II - Monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do
Município;
HI - Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da Assistência
Social;
IV - Coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios, equipamentos e recursos
humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS IRATI.
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Art. 14 - A SMAS compreenderá:
1 - Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da
proteção social básica;
H - Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais
equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade:
HI - Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade.
Art. 15 - O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS é a unidade
Pública Municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e
risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência.
$ 1º - Novos CRAS poderão ser implantados em territórios com grave situação
de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social de Irati, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para
garantia do acesso aos cidadãos.
82º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar estratégias para
atender territórios descobertos pelos serviços da proteção social básica, conforme necessidade.
8 3º - Os CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos
territórios onde se situam, após amplo debate e escolha consensual.
$ 4º - Os CRAS terão um Coordenador constituído por servidor efetivo, de nível
superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais.
Art. 16 - Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução 109/2009 do CNAS):
I- Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
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HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos.
Art. 17 - Compete aos CRAS:
I - Responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
IH - Executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social
básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida:
HI - Elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas
oficiais, bancos de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os profissionais da área e
lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais.
organizações Não Governamentais, Conselhos de direitos e de Políticas Públicas e grupos sociais;
IV - Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores
sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;
V - Articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção
social básica da SMAS, por meio dos coletivos territoriais:
VI - Trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede territorial:
VII - Assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do
território;
VIII - Manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de
acesso ao Programa Bolsa Família;
IX - Incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, em
especial nos serviços de inclusão produtiva;
X — Incluir idosos e pessoas com deficiência em recebimento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) em programas, projetos e serviços socioassistenciais, conforme artigo 20 da Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XI - Conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, incluindo as famílias
beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais:
XII - Participar dos espaços de articulação das Políticas Sociais é fortalecer suas iniciativas no
sentido de construir a intersetorialidade no Município;
XIII - Participar de processos de desenvolvimento local. com acompanhamento, apoio. assessoria e
formação de capital humano e capital social local:
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XIV - Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos
programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;
XV - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos
dentro do seu nível de proteção:
XVI - Atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
XVII - Realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos
direitos socioassistenciais.
Parágrafo Único - Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre
Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Inter
gestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no
âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 18 - Não constitui atribuição das equipes de referência dos CRAS:
I- Assumir o papel e/ou funções de equipes Inter profissionais de outros atores da rede, como, por
exemplo, da segurança pública (delegacias especializadas, unidade do sistema prisional, etc), órgãos
de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho
Tutelar ou de outras políticas públicas (saúde mental, entre outras).
Il- Acompanhar e participar de oitiva de pessoa em processo judicial.
HI- Realizar terapia ou psicoterapia com famílias e/ou indivíduos.
IV- Elaborar parecer, laudo e/ou perícia social para compor processos judiciais
V- Elaborar Laudo Social, para fins de requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) -
essa competência é do Serviço Social do INSS, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29
de maio de 2009, que regulamenta o art. 16. 8 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
VI- Atender casos de “indisciplina”, dificuldades de adaptação escolar, entre outros. encaminhados
pela rede de ensino. No que concerne à situação escolar, compete às equipes da assistência social o
acompanhamento familiar, no âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), quando do descumprimento
das condicionalidades de educação; acompanhar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
e suas famílias, em especial do Programa BPC na Escola.
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Art. 19 - Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além dos
CRAS, os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para pessoas em seus
diferentes ciclos de vida.
Parágrafo Único - Os equipamentos e serviços de proteção social básica
localizados nos territórios dos CRAS atuarão de forma articulada, considerando que devem ser
referenciados aos CRAS.
Art. 20 - O Município assegura, na condição de Benefícios Eventuais previstos
na Lei Federal nº 8.742/1993 — LOAS e Lei Municipal nº 3755/13 além de outros que vierem a ser
criados.
Art. 21 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
é unidade Pública de abrangência Municipal. de proteção social especial de Média Complexidade,
responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e
famílias com direitos ameaçados e/ou violados.
$ 1º - Caracteriza se como violações de direitos: violência física, psicológico,
sexual ( abuso e/ou exploração sexual). afastamento de convívio familiar devido a aplicação de
medida de proteção. situação de rua, abandono, vivência de trabalho infantil, discriminação em
decorrência da orientação sexual e/ou etnia, descumprimento de condicionalidades do Programa
Bolsa Família em decorrência de violações de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em
meio aberto, violência patrimonial, moral. financeira. negligência, mas:sem rompimento de vínculos
familiares e comunitários.
8 2º - Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no
Município, por meio de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente;
$ 3º - O CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo de nível
superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais.
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Art. 22 - Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais:
I - Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI:
II - Serviço especializado em abordagem social;
HI - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
IV - Serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua:
V - Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Art. 23 - Compete ao CREAS:
I - Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a
famílias e indivíduos:
HI - Organizar e operar a vigilância social no Município garantindo atenção e encaminhamentos a
famílias e indivíduos com direitos violados:
IV - Contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e
promoção de direitos;
V - Organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito
social;
VI - Operar a referência e as contrareferências com a rede de serviços socioassistenciais da proteção
básica e especial;
VII - Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as Instituições que compõem o
Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VIII - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos
dentro do seu nível de proteção;
IX - Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à
responsabilização por violações de direitos.
Parágrafo Único: Os relatórios do CREAS não devem se confundir com a
elaboração de “laudos periciais”, relatórios ou outros documentos com finalidade investigativa que
constituem atribuição das equipes Inter profissionais dos órgãos do sistema de defesa e
responsabilização.
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Art. 24 - A proteção social especial de alta complexidade de Irati é constituída
por serviços e equipamentos destinados às crianças e adolescentes, adultos, mulheres em situação de
violência, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e idosos.
Art. 25 - A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará os
seguintes Serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
1 - Serviços de Acolhimento Institucional:
II - Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora;
HI- Serviços de acolhimento em república:
IV- Serviços de proteção em situação de calamidade pública e de emergências.
Parágrafo Único - Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social
especial de alta complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua
necessidade e tenha aprovação dos Conselhos afins.
Art. 26 - Integrarão o SUAS IRATI, por meio do vínculo SUAS as Entidades
Não Governamentais que prestem programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial,
organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no
Município.
Parágrafo Único - Todas as Entidades que compõem o SUAS IRATI estão
obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as
orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a Política Pública de Assistência
Social tem caráter laico e é não contributiva.
Art. 27 - As Entidades de Assistência Social poderão receber apoio técnico e
financeiro do Município com previa aprovação do CMAS e em conformidade com a legislação
pertinente.
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Art. 28 - A contratação do pessoal técnico e administrativo das Entidades
socioassistenciais, que recebem recursos públicos para desenvolver projetos e serviços, deverá ser
realizada por meio de seleção pública.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO DO SUAS IRATI
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 29 - A gestão do SUAS DE IRATI cabe a Secretaria Municipal de
Assistência Social obedecendo às diretrizes dos incisos 1 e III do Art. 5º da Lei Federal nº
8.742/1993. do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade
do Estado na condução da Política de Assistência Social de Irati.
Art. 30 - O SUAS IRATI será operacionalizado por meio de um conjunto de
ações e serviços prestados, preferencialmente. em unidades próprias do Município, por órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência
Social.
$ 1º - As ações, serviços. programas e projetos poderão ser executados em
parceria com as Entidades Não Governamentais de Assistência Social que integram a rede
socioassistencial.
$ 2º - Consideram-se Entidades e organizações de Assistência Social aquelas
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia
dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.
$ 3º - São usuários da Política de Assistência Social cidadãos e grupos em
situações de vulnerabilidade e risco social.
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$ 4º - São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente
na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS.
$ 5º - Todo equipamento do SUAS IRATI terão mecanismos destinados a
avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e
avaliação dos serviços com presença de Gestores, Servidores e Usuários.
Art. 31 - São direitos dos Usuários a serem assegurados no desenvolvimento
dos serviços, programas, projetos ou benefícios:
I- Ter atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os trabalhadores do
SUAS;
H- Ter local digno e adequado para seu atendimento:
HI- Receber informação por escrito, ao dar entrada no serviço, contendo seus direitos, deveres e
registro da agenda de atendimentos que lhe está programada;
IV- Não sofrer discriminação nos serviços de Assistência Social e ser identificado pelo nome e
sobrenome, ou, como lhe sentir bem:
V- Não ser chamado por qualquer termo que designe a sua situação, de forma genérica ou por
quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas;
VI- Receber do trabalhador do SUAS, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria
de seu conforto e bem-estar;
VII- Receber explicações sobre o trabalho a ser realizado e para qual finalidade, de forma clara,
simples e compreensível, adaptado a sua condição cultural;
VIII- Consultar, a qualquer momento, e conhecer todas as informações relativas à sua pessoa,
fornecidas de maneira clara e transparente;
IX- Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do trabalhador e seu registro no
conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível;
X- Ter resguardada sua privacidade, observado o sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a
terceiros;
XI- Fazer-se acompanhar por outra pessoa, se desejar, nas entrevistas, desde que não represente
ameaça a sua pessoa;
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XII- Recusar as orientações que representem violações a seus valores pessoais, ou às quais que faça
objeção de consciência:
XIII- Ter atendimento com padrão e qualidade assegurado nos equipamentos sociais;
XIV- Ter acesso a informações referentes a recursos e utilização de verbas públicas, inclusive a
periodicidade de entrevistas com os trabalhadores:
XV- Poder avaliar o serviço recebido, contando com local apropriado para expressar sua opinião;
XVI- Representar contra a inadequada prestação de serviços a Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como ao Conselho Municipal de Assistência Social de Irati.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 32 - Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico
e financeiro do SUAS IRATI, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção
social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento;
Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme
especificação da NOB-SUAS.
Art. 33 -O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um
instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
Parágrafo Único - Cabe a SMAS a elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social — PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 34 - O financiamento da Política de Assistência Social será detalhado no
processo de planejamento, por meio do Orçamento Plurianual e Anual, expressando e autorizando a
projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SMAS, com
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
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$ 1º - Os instrumentos de planejamento orçamentário, na Administração Pública,
se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
$ 2º - Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a
apresentação dos Programas e das ações, considerando os planos de Assistência Social, os níveis de
complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.
$ 3º - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei
Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes
e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios Governamentais e Não
Governamentais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e constituído como
subunidade orçamentária.
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará o Sistema de
Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Irati com a responsabilidade
de:
I - Produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de
vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos
de vida;
I[ - Criar um a matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no
Plano Municipal de Assistência Social:
HI - Dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da Assistência Social, em especial dos
acolhimento, para os diversos segmentos etários.
Parágrafo Único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal
as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade. pertencimento e sociabilidade;
ciclos de vida: identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais
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políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo
familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mundo de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco
pessoal e social.
Art. 36 - O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre
os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao
Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.
$ 1º - O Relatório de Gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos
resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de
Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
$ 2º - A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser
elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 37 - São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do
trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e
qualificados por meio da realização de concursos públicos;
Il - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do
trabalho no SUAS;
HI - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;
IV - Contribuir com a esfera Federal, Estados e na definição e organização do Cadastro Nacional dos
Trabalhadores do SUAS;
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
V - Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando
também entidades/organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios
existentes;
VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o
diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização
dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art. 38 - Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS IRATI, em conformidade com a legislação vigente.
$ 1º - O Município obrigatoriamente criará por meio de Decreto, de acordo com
o laudo de profissional habilitado, incentivos diferenciados para Trabalhadores da Assistência Social
(profissionais de ensino médio e superior) cujos serviços façam visitas periódicas em área insalubres,
ofereça riscos à vida e à saúde, sofra ameaças, sem prejuízo das conquistas da legislação social e
trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.
$ 2º - O município obrigatoriamente criará, por meio de uma lei especifica, o
Plano de Carreira, Cargos e Salários para os trabalhadores do SUAS.
Art. 39 - O Plano Municipal de Formação continuada do SUAS tem como
objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos
Trabalhadores Governamentais e Não Governamentais e Conselheiros que atuam no SUAS IRATI
Parágrafo Único - O Plano de Formação Continuada do SUAS de que trata este
artigo deverá ser desenvolvido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
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“HRATI Gabinete
Art. 40 - O instrumento de gestão financeira do SUAS DE IRATI é o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 4011/2015, regulamentado
pelo Decreto nº 100/12 vinculado à SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária.
Art. 41 - Cabe a SMAS, como órgão responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do
CMAS.
Art. 42 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.
Art. 43 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA criado pela Lei Municipal nº 3959/2015 que dispõe sobre a Política de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Irati tem o objetivo de captar recursos para
financiar ações Governamentais e Não Governamentais voltadas às crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social.
$ 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
a SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária.
$ 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará estudos é
proporá medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação
de contas mais ágeis e eficientes às Entidades sociais integrantes do SUAS.
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“CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de 2016.
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OSCAR RENATO BERGER
PREFEITO MUNICIPAL
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