| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | PROÍBE O FUMO DENTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTIVEREM TRANSPORTANDO CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4207 PUBLICADO Súmula: Proíbe o fumo dentro de veículos automotores que Edição 94% estiverem transportando crianças, no âmbito do Município de Irati, e página 14 dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido fumar dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças de até 12 (doze) anos incompletos, mesmo se o veículo estiver com as janelas abertas. Art. 2º - O condutor que for flagrado nestas condições se sujeitará às seguintes penalidades: | - Advertência por escrito; Il - Multa no valor de 2 (duas) URMSs; Il — Multa no valor de 4 (quatro) URMs, em caso de reincidência. $ 1º - A Guarda Municipal terá competência para aplicar as infrações descritas nos incisos do caput. 8 2º - As multas previstas nos incisos | e Il do caput deverão ser recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover programas de conscientização e divulgação desta Lei, principalmente para atingir as crianças e adolescentes residentes no Município. Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de (Oscar Renato Eai =, Prefeito Municipal 2016.