br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4207/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaPROÍBE O FUMO DENTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESTIVEREM TRANSPORTANDO CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3864

Originating matéria

matéria 1140 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4207
PUBLICADO
Súmula: Proíbe o fumo dentro de veículos automotores que
Edição 94% estiverem transportando crianças, no âmbito do Município de Irati, e
página 14 dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido fumar dentro de veículos automotores que
estiverem transportando crianças de até 12 (doze) anos incompletos, mesmo se o veículo estiver
com as janelas abertas.
Art. 2º - O condutor que for flagrado nestas condições se sujeitará às
seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito;
Il - Multa no valor de 2 (duas) URMSs;
Il — Multa no valor de 4 (quatro) URMs, em caso de reincidência.
$ 1º - A Guarda Municipal terá competência para aplicar as infrações
descritas nos incisos do caput.
8 2º - As multas previstas nos incisos | e Il do caput deverão ser
recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover programas de
conscientização e divulgação desta Lei, principalmente para atingir as crianças e adolescentes
residentes no Município.
Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 09 de novembro de
(Oscar Renato Eai =,
Prefeito Municipal
2016.

open original →