| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). |
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PREFEITURA. IRATI Gabinete Ediolo 912 LEI Nº 4209 Página “3 mula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Data 23 MS/I€ syplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI + Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ; 486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 90.000,00 Total Suplementação OT TERRE ET RESETE SOS R TOR REREP PRO RRRRRR 90.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de novembro de 2016. Oscar Renato Berger E Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059