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norma nº 4210/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ECOTROCA - AÇÃO QUE ALIMENTA A VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PUBLICADO
Data
|
Edição 91$
Página “2
a pri/d
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4210
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Programa
Municipal "ECOTROCA - Ação que Alimenta a Vida", e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficã instituído o "Programa ECOTROCA - Ação que
alimenta a vida", no Município de Irati/PR, destinado a fortalecer a agricultura familiar
iratiense, garantir segurança alimentar e nutricional, fomentar -a educação ambiental
das famílias beneficiárias, bem como estimular a coleta seletiva de materiais
recicláveis e a consequente geração de renda para os grupos de catadores do
município.
Art. 2º - Integram o sistema operacional e funcional do Programa
ECOTROCA - Ação que alimenta a vida:
| - O Poder Público Municipal através da condução da Secretaria de Agropecuária,
Abastecimento. e Segurança Alimentar em parceria com as demais secretarias
municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Il - Os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;
Ill - As Associações e Cooperativas de agricultores familiares iratienses;
IV - Os empreendimentos locais da Economia Solidária:
V- As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Município;
VI - Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de
ações em parceria com outras Secretarias Municipais.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
“+*IRATI Gabinete
Art. 3º - Deverão ser estabelecidas parcerias com órgãos
públicos, entidades sociais e comunidade para juntos alcançarem os seguintes
objetivos:
| - Executar o programa de modo a atender preferencialmente bairros e/ou localidades
rurais com maior demanda e carência socioassistencial;
Il — Fomentar a organização comunitária dos bairros e/ou localidades rurais;
HI — Proporcionar maior atenção da população para a alimentação saudável e para a
limpeza urbana através da separação do lixo orgânico do inorgânico;
IV — Aumentar o valor nutricional do cardápio diário das famílias ao consumirem
produtos diversificados e preferencialmente agroecológicos, gerando mais saúde e
dignidade; -
V — Estimular a consciência ecológica e a preservação ambiental de modo que se
evite o inadequado descarte de resíduos no solo ou nos cursos d'água e galerias;
VI — Fortalecer as organizações de catadores por meio da redução do trabalho de
coleta e separação, podendo estas dedicar maior tempo às funções organizativas ou
sociais;
VII — Fortaleçer as associações e cooperativas de agricultores familiares adquirindo
diretamente seus produtos e, dessa forma, incentivar a diversificação da produção
agrícola;
VIII - Incentivar à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos
produtores do Município;
IX — Estimular a participação de grupos da Economia Solidária local quanto ao
fornecimento de produtos cambiáveis, como por exemplo, os alimentos oriundos das
padarias comunitárias e o sabão ecológico;
X- Incentivar o desenvolvimento sustentável;
XI — Dar maior atenção a outras demandas sociais nos locais atendidos, colocando a
Administração Pública em contato direto e regular com os beneficiários do programa.
Art. 4º - O programa consistirá na troca de resíduos recicláveis
(papel, papelão, plástico, vidro, sucata metálica, entre outros), por produtos
hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola,
preferencialmente agroecológicos, produzidos pelos agricultores familiares locais
(verduras, legumes, frutas, cereais em geral, entre outros) bem como itens produzidos
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artesanalmente ou semi-industrialmente pelos empreendimentos da economia
solidária do município (produtos das padarias comunitárias, sabão ecológico, entre
outros).
Art. 5º - A metodologia do programa consiste na participação do
munícipe que entrega os materiais recicláveis para a pesagem nos pontos e datas
específicas, realizando a troca dos mesmos pelos produtos constantes no art. 4º.
$ 1º - A disponibilização de produtos de industrialização caseira
somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
8 2º - Os materiais recicláveis coletados e pesados deverão,
obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, às Cooperativas de
Catadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao
incremento financeiro e inclusão social dos cooperados.
Art. 6º - As atividades vinculadas ao Programa “Ecotroca — Ação
que alimenta a vida” obedecerão ao comando da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, a qual definirá as atribuições
específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação,
coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.
: Parágrafo único - Os recursos para a compra dos alimentos
serão do orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e
Segurança Alimentar, o qual deverá garantir a execução dos objetivos do programa.
Art. 7º - Para a consecução das finalidades do Programa
“Ecotroca — Ação que alimenta a vida”, caberá a Secretaria Municipal de Agropecuária,
Abastecimento e Segurança Alimentar:
| - responder pela gestão administrativo-financeira do programa, seus acordos,
convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive
disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei;
Il'- supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com associações
civis e/ou instituições públicas ou privadas.
O pr
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Ill - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos
ou coletados através do programa às Cooperativas de Catadores do Município.
Art. 8º - O Programa Municipal “Ecotroca — Ação que alimenta a
vida” é caracterizado como serviço de abastecimento, segurança alimentar e
nutricional, bem como integrante da rede de proteção social básica do SUAS (Sistema
Único da Assistência Social).
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de novembro de 2016.
“Óscar Renato Berger
Prefeito Municipal
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