| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IRATI Gabinete Pamirus Sud Edição 219 LEI Nº 4211 Página 41 Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores Data 25/13/16 das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a título de incentivo financeiro com recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1645/2015, do Ministério da Saúde. Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em partes iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e resultados pactuados, independente da categoria profissional. Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebirnento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1645/2015, os mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma: | - 20% (vinte por cento) do montante recebido em cada exercício em uma única parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde; Art. 3º - Em caso de admissão, transferência, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor receberá proporcionalmente pelo período trabalhado. PREFEITURA E DE IRATI Gabinete >> Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários. Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será cancelado caso o referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei já estão alocadas no orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 23 de novembro de 2016. ( Oscar Renato Berger Prefeito Municipal