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norma nº 4211/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaINSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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IRATI Gabinete
Pamirus Sud
Edição 219 LEI Nº 4211
Página 41 Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores
Data 25/13/16 das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção
básica à saúde participantes do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAQ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ
aos servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a título de incentivo financeiro com
recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1645/2015, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste
no repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em
partes iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e
resultados pactuados, independente da categoria profissional.
Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebirnento dos valores fixados no
PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1645/2015,
os mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento) do montante recebido em cada exercício em
uma única parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde;
Art. 3º - Em caso de admissão, transferência, desistência, exoneração,
rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor receberá
proporcionalmente pelo período trabalhado.
PREFEITURA E DE
IRATI Gabinete
>>
Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art. 1º desta Lei, em
nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e
pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários.
Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa
Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será
cancelado caso o referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei já estão alocadas no
orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 23 de novembro de 2016.
( Oscar Renato Berger
Prefeito Municipal

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