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norma nº 3763/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaAUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM ESPAÇO CULTURAL E TURÍSTICO A TRAVESSA FREI JAIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cEp 84500-000 — Irati - PR: !
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ,
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br ; . .
sm 24/12/2013
LEI Nº 3763
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar ém
espaço cultural e turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
fechamento da Travessa Frei Jaime, entre as ruas Cel. Emilio Gomes e Alfredo Bufrem, em
espaço cultural e turístico de Irati.
$1º- O espaço a que se refere o caput será objeto de tratamento
especial, mediante implantação de:
| — Mobiliário urbano;
H — Equipamentos comunitários para lazer;
HI — Via exclusiva de serviço;
IV — Incentivo à cultura e ao turismo local.
$ 2º - O mobiliário e os equipamentos mencionados no parágrafo
anterior deverão ser implantados de forma a não impedir a realização dos serviços públicos e
daqueles essenciais aos moradores e comerciantes, observados os horários e as normas
estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º — No espaço de que trata a presente Lei, não se admitirá a
colocação de grade ou quaisquer outras formas de vedação à livre circulação de pedestres.
Art. 3º - Para execução da presente Lei serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal.
Art. 4º — Demais regulamentações serão regulamentadas por
decreto específico.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2013.

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