| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM ESPAÇO CULTURAL E TURÍSTICO A TRAVESSA FREI JAIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - cEp 84500-000 — Irati - PR: ! Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 , Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br ; . . sm 24/12/2013 LEI Nº 3763 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar ém espaço cultural e turístico a Travessa Frei Jaime, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o fechamento da Travessa Frei Jaime, entre as ruas Cel. Emilio Gomes e Alfredo Bufrem, em espaço cultural e turístico de Irati. $1º- O espaço a que se refere o caput será objeto de tratamento especial, mediante implantação de: | — Mobiliário urbano; H — Equipamentos comunitários para lazer; HI — Via exclusiva de serviço; IV — Incentivo à cultura e ao turismo local. $ 2º - O mobiliário e os equipamentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser implantados de forma a não impedir a realização dos serviços públicos e daqueles essenciais aos moradores e comerciantes, observados os horários e as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 2º — No espaço de que trata a presente Lei, não se admitirá a colocação de grade ou quaisquer outras formas de vedação à livre circulação de pedestres. Art. 3º - Para execução da presente Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal. Art. 4º — Demais regulamentações serão regulamentadas por decreto específico. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013.