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norma nº 4214/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaINSTITUI A FEIRA CULTURAL IRATIENSE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
PUBLICADO
Fofo Pindo Sd
Edição 913
Página 1)
Data 25/11/14
LEI Nº 4214
Súmula: Institui a Feira Cultural lratiense no Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Feira Cultural Iratiense, destinada à
exposição e comercialização de artesanatos, alimentos e apresentações artísticas e
culturais, características do Município de Irati, na forma do regulamento próprio.
Art. 2º - A Feira Cultural lratiense será realizada todos os
sábados, das 10h até as 15h, na “Rua da Cidadania”, em caráter permanente, e será
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico
com o auxílio do Instituto Equipe de Educadores Populares.
Art. 3º - São objetivos da Feira Cultural Iratiense:
| - identificar os artistas, culinaristas locais e artesãos iratienses, proporcionando-lhes
espaço para expor e comercializar seus produtos;
II - incentivar a produção artística de artesanato e culinária, além de outros produtos que
representam e valorizam a cultura local, divulgando-a no seio da comunidade, bem
como entre os que visitam a cidade.
Art. 4º - Na feira só poderão ser expostos produtos
reconhecidamente classificados como culturais, artísticos e/ou artesanais,
confeccionados pelo próprio expositor, dentro dos seguintes critérios:
| - entende-se, para os fins desta Lei, como arte, culinária local e artesanato o produto
final da transformação de matéria-prima natural, artificial ou reciclada em artigo
acabado, evidenciado a utilização de trabalho manual em tudo que caracterize O
produto;
PREFEITURA, DE
IRATI Gabinete
Il - os produtos a serem expostos deverão atender quesitos de originalidade, qualidade
e demanda;
ll - uma vez autorizada a exposição de determinado produto ou linha de produto, os
mesmos não poderão ser alterados em sua essência;
IV - a produção e venda de produtos deverão atender aos critérios estabelecidos pelos
órgãos responsáveis pela saúde pública.
Art. 5º - Serão consideradas duas categorias de expositores:
| - Permanente: o artista, culinarista ou artesão com produtos que evidencie a Cultura
local ou regional e que seja residente em Irati, autorizado através de licença concedida
pela autoridade administrativa competente.
Il - Visitante: o artista, culinarista ou artesão de notório reconhecimento, que poderá
receber autorização provisória para exposição de seus trabalhos, desde que estes se
enquadrem nos termos desta Lei e seu regulamento;
Art. 6º - A participação na Feira será autorizada na forma
definida no regulamento.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 23 de novembro de
2016.
id sedia aa
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emília amar 09 ini nm a s=Io

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