| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | INSTITUI A FEIRA CULTURAL IRATIENSE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3871 |
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Gabinete PUBLICADO Fofo Pindo Sd Edição 913 Página 1) Data 25/11/14 LEI Nº 4214 Súmula: Institui a Feira Cultural lratiense no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Feira Cultural Iratiense, destinada à exposição e comercialização de artesanatos, alimentos e apresentações artísticas e culturais, características do Município de Irati, na forma do regulamento próprio. Art. 2º - A Feira Cultural lratiense será realizada todos os sábados, das 10h até as 15h, na “Rua da Cidadania”, em caráter permanente, e será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico com o auxílio do Instituto Equipe de Educadores Populares. Art. 3º - São objetivos da Feira Cultural Iratiense: | - identificar os artistas, culinaristas locais e artesãos iratienses, proporcionando-lhes espaço para expor e comercializar seus produtos; II - incentivar a produção artística de artesanato e culinária, além de outros produtos que representam e valorizam a cultura local, divulgando-a no seio da comunidade, bem como entre os que visitam a cidade. Art. 4º - Na feira só poderão ser expostos produtos reconhecidamente classificados como culturais, artísticos e/ou artesanais, confeccionados pelo próprio expositor, dentro dos seguintes critérios: | - entende-se, para os fins desta Lei, como arte, culinária local e artesanato o produto final da transformação de matéria-prima natural, artificial ou reciclada em artigo acabado, evidenciado a utilização de trabalho manual em tudo que caracterize O produto; PREFEITURA, DE IRATI Gabinete Il - os produtos a serem expostos deverão atender quesitos de originalidade, qualidade e demanda; ll - uma vez autorizada a exposição de determinado produto ou linha de produto, os mesmos não poderão ser alterados em sua essência; IV - a produção e venda de produtos deverão atender aos critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela saúde pública. Art. 5º - Serão consideradas duas categorias de expositores: | - Permanente: o artista, culinarista ou artesão com produtos que evidencie a Cultura local ou regional e que seja residente em Irati, autorizado através de licença concedida pela autoridade administrativa competente. Il - Visitante: o artista, culinarista ou artesão de notório reconhecimento, que poderá receber autorização provisória para exposição de seus trabalhos, desde que estes se enquadrem nos termos desta Lei e seu regulamento; Art. 6º - A participação na Feira será autorizada na forma definida no regulamento. Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 23 de novembro de 2016. id sedia aa Prefeito Municipal Rua Coronel Emília amar 09 ini nm a s=Io