| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| native_id | 3873 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO É PN | 1 Ea) | LEI Nº 4216 Edição 9: Página “3 | Data 02/12/16 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): 12.000.00.000.0000.0.000 SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 1019 3.3.20.93.00.00 775 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 2.000,00 Total Suplementação:........ussmssssmererrmsesemeeseeeesareeeemresstmsirssr teres irteerseeetammeri 2.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 1.616,13 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e treze centavos), e pelo excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 383,87 (trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 30 de novembro de 2016. LL DE 2 A Nei * Oscar Renato Berger Prefeito Municipal