| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 318.000,00. |
| native_id | 3874 |
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PREFEITURA | DE IRATI Gabinete PUBLICADO f DJ? Va e 5 Edição 2.51 Página 11; Data LEINº 4217 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.1.924. CONV AQUIS EQUIPAMENTOS APAE 277302016 1018 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 1016 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 10.002.08.243.2501.1.923. CONV AQUIS VEICULOS PARA CASA LAR 159042016 1017 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00 1015 4.4.90.52.00.00 2053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Total Suplementação: 318.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE as em-07 de dezembro de 2016.