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norma nº 4217/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 318.000,00.
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matéria 1276 →

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PREFEITURA | DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
f DJ? Va e 5
Edição 2.51
Página 11;
Data
LEINº 4217
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na importância de
até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.242.2501.1.924. CONV AQUIS EQUIPAMENTOS APAE 277302016
1018 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00
1016 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
10.002.08.243.2501.1.923. CONV AQUIS VEICULOS PARA CASA LAR 159042016
1017 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00
1015 4.4.90.52.00.00 2053 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Total Suplementação: 318.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE as em-07 de dezembro de 2016.

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