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norma nº 4218/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4218 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CIDADANIA” NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4218
a DD TT Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania” no
Edição 9.; E âmbito escolar da rede pública de ensino do Município de Irati.
Página
Data Jg /j. [ A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais de ensino fundamental
mantidas pelo poder público municipal com sede em Irati, deverão incluir, dentro da
disciplina cabível, o conteúdo de “Cidadania” aos alunos regularmente matriculados.
Art. 2º - O conteúdo programático visará desenvolver nos
alunos noções sobre direitos e deveres, educação, cultura, ética, moral, patriotismo,
meio-ambiente, comunidade, sociedade, município, estado, país (união), poder
executivo, legislativo e poder judiciário, democracia, interesse público, bem comum,
planejamento econômico-financeiro, dentre outros temas pertinentes.
Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá os atos necessários
para a implementação na disciplina, em especial as que tratem de conteúdo
programático e carga horária, e, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 07 de dezembro de

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