| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “CIDADANIA” NO ÂMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 3875 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4218 a DD TT Súmula: Dispõe sobre a inclusão do conteúdo de “Cidadania” no Edição 9.; E âmbito escolar da rede pública de ensino do Município de Irati. Página Data Jg /j. [ A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais de ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal com sede em Irati, deverão incluir, dentro da disciplina cabível, o conteúdo de “Cidadania” aos alunos regularmente matriculados. Art. 2º - O conteúdo programático visará desenvolver nos alunos noções sobre direitos e deveres, educação, cultura, ética, moral, patriotismo, meio-ambiente, comunidade, sociedade, município, estado, país (união), poder executivo, legislativo e poder judiciário, democracia, interesse público, bem comum, planejamento econômico-financeiro, dentre outros temas pertinentes. Art. 3º - O Poder Executivo desenvolverá os atos necessários para a implementação na disciplina, em especial as que tratem de conteúdo programático e carga horária, e, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 07 de dezembro de