| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAIS, CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E EM CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4221 Edição 925 Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, Página Ny pata 16112 ]Jotb sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em Ginásios, Estádios de Futebol e Centros Esportivos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e. e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei proíbe o porte e uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e matérias semelhantes, tais como rojões, bombas e similares, em eventos, esportivos no Município de Irati/PR, realizados em Ginásios de Esportes Municipais, Centros Esportivos Municipais e Estádios de Futebol ou de outras estruturas de titularidade da Administração Municipal. Art. 2º - Os torcedores e os espectadores não poderão ter acesso e permanecer nos recintos esportivos e recreativos portando ou utilizando fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos similares. 8 1º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 1 — Advertência por escrito, quando constatada a infração pela primeira vez; Il — Multa de 5 (cinco) URMS; Ill — Multa de 10 (dez) URMs, em caso de reincidência. 8 2º - A aplicação das penalidades descritas no S 1º deste artigo são de responsabilidade da Guarda Municipal de Irati/PR, com o apoio dos órgãos de Us Segurança Pública do Estado do Paraná. PREFEITURA DE IRATI Gabinete 83º - A proibição descrita nesta Lei não atinge os casos em que o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, possa organizar eventos e queima de fogos, desde que obedecidas as normas de segurança em vigor. $ 4º - A aplicação das penalidades previstas no S 1º deste artigo não exclui a responsabilidade civil e criminal nas quais as pessoas incidirem. Art. 3º - Esta Lei não se aplica em eventos particulares. Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE/ABRIL, em 14 de dezembro de 2016. “4 dilon Rogério Burgati Prefeito Municipal