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norma nº 4221/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAIS, CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E EM CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4221
Edição 925 Súmula: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício,
Página Ny
pata 16112 ]Jotb
sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com
fogos e similares em Ginásios, Estádios de Futebol e Centros
Esportivos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e. e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei proíbe o porte e uso de fogos de artifício,
sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e matérias
semelhantes, tais como rojões, bombas e similares, em eventos, esportivos no Município
de Irati/PR, realizados em Ginásios de Esportes Municipais, Centros Esportivos
Municipais e Estádios de Futebol ou de outras estruturas de titularidade da
Administração Municipal.
Art. 2º - Os torcedores e os espectadores não poderão ter acesso e
permanecer nos recintos esportivos e recreativos portando ou utilizando fogos de
artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtos similares.
8 1º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei
acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
1 — Advertência por escrito, quando constatada a infração pela primeira vez;
Il — Multa de 5 (cinco) URMS;
Ill — Multa de 10 (dez) URMs, em caso de reincidência.
8 2º - A aplicação das penalidades descritas no S 1º deste artigo
são de responsabilidade da Guarda Municipal de Irati/PR, com o apoio dos órgãos de
Us
Segurança Pública do Estado do Paraná.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
83º - A proibição descrita nesta Lei não atinge os casos em que o
Poder Público Municipal, por meio das Secretarias competentes, possa organizar
eventos e queima de fogos, desde que obedecidas as normas de segurança em vigor.
$ 4º - A aplicação das penalidades previstas no S 1º deste artigo
não exclui a responsabilidade civil e criminal nas quais as pessoas incidirem.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica em eventos particulares.
Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE/ABRIL, em 14 de dezembro de 2016.
“4
dilon Rogério Burgati
Prefeito Municipal

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