| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ALTERA E COMPLETA A LEI Nº 3704/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ; www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br O pp de 21 /ta/2018 LEI Nº 3764 sy AO DE BAPEDIENTE Súmula: Altera e complementa a Lei nº 3704/2013, que “dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3704/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Irati, que se deslocar do Município, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional, desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou representação do Município, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento e estacionamento.” $1º-— As diárias serão concedidas por dia de afastamento. 8 2º — A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes: | — aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal. Il — será concedido pagamento de diárias e transporte nos mesmos valores dos demais servidores, conforme tabela do art. 11, para as seguintes situações: Para os membros dos Conselhos Municipais, quando da participação em eventos da área de ação dos conselhos; Para os ocupantes de cargos e empregos públicos dos Programas da saúde, quando em | capacitação ou treinamento, para os serviços que prestam à comunidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 3704/2013, passa a vigir com a seguinte redação: “Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada, sempre, a disponibilidade orçamentária e financeira”. Art. 3º — Altera o do art. 3º da Lei nº 3704/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão realizadas por adiantamentos, nos moldes da Lei Municipal 2563/2007.” Art. 4º — Revoga o art. 6º da Lei nº 3704/2013. Art. 5º - O art. 9º da Lei nº 3704/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, até o último dia do mês corrente em que realizou a viagem. $1º- O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo. $ 2º — As diárias dos motoristas do Município, relativas à simples alimentação poderão ser pagas mensal ou quinzenalmente, mediante solicitação do Órgão interessado e devidamente autorizado conforme art. 5º da Lei 3704/2013. $ 3º — A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno. Art. 6º - Altera o anexo |: Tabela de Valores de Diárias do art. 11 da Lei nº 3704/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br ANEXO | - TABELA DE DIÁRIAS TABELA Servidores efetivos e servidores contratados Até 50 KM............ce secs errenererececoreaantasenioepediosauasecrsonesa sans eees cacos seneracaranas .| R$ 25,00 De 50 a 100km R$ 32,00 De 100 a 250kKm.... R$ 40,00 Acima de 250Km... R$ 105,00 Diárias com pernoite [R$ 150,00 Diárias com pernoite em capitais e cidades com mais de 250.000 HADIANTES......cerecrsrreremesa SEEM UUTER CRU re arenas rca rece comer senemnonnasame ação R$ 200,00 Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013. Odilo Burgath Prefe nicipal