| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00. |
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PREFEITURA | DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4224 Edição 25 Página 24 Data Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.135 PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE 1022 3.3.90.30.00.00 2056 MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00 1023 3.3.90.36.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 1024 3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ' 36.000,00 Total SuplêmêntaçÃo meia O 107.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 14 de dezembro de 2016. e == 1491 2007 ANNA 13QNT7-ANHO