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norma nº 4224/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00.
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PREFEITURA | DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4224
Edição 25
Página 24
Data
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na importância de
até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais):
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.1.135 PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE
1022 3.3.90.30.00.00 2056 MATERIAL DE CONSUMO 56.000,00
1023 3.3.90.36.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
1024 3.3.90.39.00.00 2056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ' 36.000,00
Total SuplêmêntaçÃo meia O 107.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 14 de dezembro de 2016.
e
== 1491 2007 ANNA 13QNT7-ANHO

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