| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 253.200,00. |
| native_id | 3883 |
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PUBLICADO Edição 446 Página !6 ' PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4237 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais). as (Ja/1€ A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.218 AQUIS DE EQUIP SETOR AGRICOLA 0103346470 1021 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.450,00 1020 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... «243.750,00 Total Suplementação ...........eerrereeememesssessesereeeneesereertremremmemeememmmsssssms 253.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL/DOIS BRIL, em 20 de dezembro de 2016.