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norma nº 4237/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 253.200,00.
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PUBLICADO
Edição 446
Página !6
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4237
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na importância de
até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três
mil e duzentos reais).
as (Ja/1€
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos
reais):
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.218 AQUIS DE EQUIP SETOR AGRICOLA 0103346470
1021 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.450,00
1020 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... «243.750,00
Total Suplementação ...........eerrereeememesssessesereeeneesereertremremmemeememmmsssssms 253.200,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL/DOIS BRIL, em 20 de dezembro de 2016.

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